HC 953059 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTHIAN CARVALHO VIEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (n. 5887732-76.2024.8.09.0051). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 11/4/2024 denunciado pela suposta prática dos crimes dispostos no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, n/f do art. 69 do Código Penal (e-STJ fl. 97). Contra a referida decisão, impetrou-se habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 42/43): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de acusado, sob alegações de ausência de indícios suficientes de autoria, predicados pessoais favoráveis, excesso de prazo na instrução criminal e suficiência das medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há excesso de prazo na marcha processual que configure constrangimento ilegal; e (ii) se há litispendência em razão de outro habeas corpus impetrado pelos mesmos advogados com idênticos fundamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo não se configura, pois a complexidade do caso, envolvendo pluralidade de réus e crimes de associação criminosa, justifica a dilação do prazo, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A alegação de litispendência é procedente, uma vez que já há outro habeas corpus tramitando com as mesmas alegações e pedidos, tornando inviável o conhecimento deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: "1. O excesso de prazo não é aferido por mera contagem aritmética, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Configura-se litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre habeas corpus impetrados." No presente writ, a defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo, pois está preso há 187 dias e a instrução criminal ainda não foi encerrada. Sustenta, ainda, que a defesa não contribuiu para a demora na marcha processual, causando prejuízo ao paciente. Afirma que o paciente é primário, de bons antecedentes, endereço certo e atividade lícita, ao que alega ser possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (e-STJ fl. 3/11). A liminar foi indeferida por esta Corte Superior de Justiça (e-STJ fl. 157/159) e as informações solicitadas foram devidamente prestadas (e-STJ fl. 164/175). O Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da ordem, de acordo com a ementa a seguir (e-STJ fl. 179): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HC. NÃO CONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA, COM PLURALIDADE DE RÉUS E VOLTADA À APURAÇÃO DE DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR E DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO PODER PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente por excesso de prazo na formação da culpa. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Nesse contexto, assim como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o princípio da fraternidade, como categoria constitucional materializada na estrutura normativa, deve se fazer presente como contraponto na harmonização do processo interpretativo acerca do excesso de prazo injustificado na prisão cautelar. Nessa linha de intelecção, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal estabelece que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal, pela sua maioria (e-STJ fls. 12/41): .. Extrai-se dos autos digitais nº 5145072-11.2024.8.09.0051, que no dia 04/03/2024, a autoridade policial representou pelo sequestro de bens e valores, busca e apreensão e prisão preventiva, a fim de instruir as investigações do Inquérito Policial nº 09/2021, instaurado para apurar as supostas práticas dos crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa), Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais) e art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Após parecer favorável do Ministério Público, a medida foi deferida nos termos da decisão proferida na data 1º/04/2024 (mov.16). O mandado de prisão preventiva foi cumprido nos autos sob protocolo 5278377-91.2024.8.09.0051 no dia 11/04/2024. Em audiência de custódia, realizada em 12/04/2024, o juiz a quo, manteve a prisão preventiva conforme decisão de mov. 16 dos autos de nº 5145072- 11.2024.8.09.0051 (mov. 85). (..) O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor da paciente e dos demais corréus no dia 04/07/2024, denunciando-o pela suposta prática dos crimes descritos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal (mov. 50 dos autos 5596476- 36.2024.8.09.0051), tendo sido recebida em 15/07/2024 (mov. 71). (..) Atualmente, os autos principais encontram-se aguardando a expedição de cartas precatórias por haver denunciados presos e outros que residem em comarcas diversas. De proêmio, sustentam os impetrantes, em síntese: a) ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade; b) predicados pessoais favoráveis; c) excesso de prazo injustificado na marcha processual; d) suficiência das medidas cautelares alternativas. Por derradeiro, pretendem a concessão do writ em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, assegurando a proteção dos direitos do paciente. No mérito, pugnam pela confirmação da liminar para que seja concedida a ordem em caráter definitivo. A inicial encontra-se instruída com a documentação jungida à mov. 01. Liminar indeferida em 18/09/2024 (mov. 07). Informes prestados (mov. 11). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Felipe Oltramari, manifestou pelo conhecimento parcial da ordem impetrada e, na parte conhecida, pela denegação (mov. 14). É o relatório. Passo ao voto. Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTHIAN CARVALHO VIEIRA, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade; b) predicados pessoais favoráveis; c) excesso de prazo injustificado na marcha processual; d) suficiência das medidas cautelares alternativas. 1) Excesso de prazo injustificado na marcha processual No que tange à alegação de coação ilegal por excesso de prazo, melhor sorte não socorre ao paciente. A esse respeito, há que se averiguar a origem da demora na marcha processual, porquanto a complexidade e particularidade de cada processo, a procrastinação por atos da defesa ou até eventual letargia da máquina judiciária são fatores preponderantes à aferição de eventual constrangimento. O excesso de prazo da prisão, tem-se entendimento jurisprudencial predominante de que para a configuração de tal ilegalidade, faz-se necessário que: a) tenha sido provocada, exclusivamente, pela atuação do órgão acusador; b) seja resultante da inércia do aparelho judiciário; ou c) se afigure incompatível com a aplicação do princípio da razoabilidade. É cediço que o rigor dos prazos estabelecidos para o término da instrução processual não é peremptório, admitindo dilação quando as peculiaridades do caso concreto exigirem, consistentes na complexidade do processo, multiplicidade de diligências, necessidade de expedição de cartas precatórias e outros incidentes processuais não imputáveis ao julgador, mas necessários para o regular processamento da respectiva ação penal. Com efeito, a transposição do prazo legal não acarreta, imediata e automaticamente, o reconhecimento do constrangimento ilegal, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, ponderação a ser concretizada com o regular processamento do feito, de modo que o implemento dos atos processuais necessários seja realizado dentro de espaço temporal que não ultrapasse os limites da proporcionalidade O elastério de prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito e da pluralidade de acusados (23), em que se apura na operação denominada "Olhos de Lince" a prática dos crimes de associação criminosa para o tráfico e lavagem de dinheiro, detectados nas interceptações telefônicas. Cumpre destacar que, na espécie, a par da pluralidade de réus e dos respectivos patronos, no processo criminal em questão, a autoridade judiciária vem se ocupando, portanto, de árdua investigação de associação criminosa intermunicipal para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, principalmente comercialização de cocaína, no início do ano de 2021, no Estado de Goiás e em Mato Grosso, sendo o paciente apontado como um dos participantes do núcleo de transportadores com importante integração ao grupo, atuante, portanto, nos municípios dos Estados indicados. (..) Destarte, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual pois, o feito segue regular tramitação. (..) Nessa esteira de considerações, em conformidade com os entendimentos alhures explicitados, não se vislumbra qualquer gravame ou constrangimento ilegal sofrido pelo paciente a ser reparado por esta via mandamental. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente dos pedidos e, nesta extensão, denego a ordem impetrada .. Como dito, para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. No caso dos autos, verifico que o paciente foi preso preventivamente em 11/4/2024, a denúncia oferecida em 4/7/2024 e recebida em 15/7/2024. Ademais, destacou o Tribunal estadual que o elastério de prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito e da pluralidade de acusados (23), em que se apura na operação denominada "Olhos de Lince" a prática dos crimes de associação criminosa para o tráfico e lavagem de dinheiro, detectados nas interceptações telefônicas (e-STJ fl. 40). Destarte, observo que a ação se desenvolve de forma regular, sem comprovação de desídia ou inércia do magistrado singular, levando-se em conta a multiplicidade de acusados, com diversos patronos, além da árdua investigação de associação criminosa intermunicipal que aponta o ora paciente como sendo, em tese, um dos participantes do núcleo de transportadores com importante integração ao grupo, atuante, portanto, nos municípios dos Estados de Goiás e de Mato Grosso (e-STJ fl. 40). Nesse sentido: "Para a aferição do excesso de prazo, devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas, também, as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal." (HC n. 604.980/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). Dessa forma, verifica-se que o processo tem seguido seu curso regular, não havendo se falar em desídia por parte deste Juízo Processante, nem excesso de prazo, sem registro de qualquer evento relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CESSAR OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE SUPOSTO MEMBRO DE GRUPO CRIMINOSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não resta evidenciada desídia de autoridades responsáveis pela condução do feito, notadamente por tratar-se de feito extremamente complexo, com pluralidade de corréus e fatos criminosos graves como crimes complexos de organização criminosa, associação e tráfico de drogas. Ressalte-se que o cumprimento do mandado de prisão ocorreu em 27/07/2023. Portanto, ao meu ver, a ação penal tramita com regularidade sem qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. III - No que tange a prisão preventiva, in casu, verifica-se que a decisão que decretou a segregação cautelar está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, haja vista que, supostamente, integraria a organização criminosa com nítida divisão de tarefas a cada indivíduo, com a finalidade de práticas de delitos relacionado ao tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas de forma permanente. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 852.564/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - 106KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato. De acordo com as instâncias ordinárias, no momento do flagrante, foram apreendidos no total 106kg de maconha. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Ademais, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 7. No caso, eventual atraso na prestação jurisdicional está justificado na complexidade do feito, porquanto visa à apuração de um crime grave em que o agravante está sendo acusado das práticas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, tendo sido apreendido, no total, 106kg de maconha. Além disso, tem-se a pluralidade de réus (4), assistidos por advogados diversos, os diversos pedidos de revogação das prisões, bem como em razão da inércia da defesa do agravante em apresentar resposta à acusação. No ponto, verifica-se que embora tenha sido intimado em dezembro de 2021, a resposta à acusação do agravante somente foi apresentada em 9/5/2022. Além disso, a continuação da audiência de instrução e julgamento já está marcada para 26/2/2024. É possível, pois, vislumbrar o encerramento da ação penal em data próxima. 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 853.989/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE EMPREENDE ESFORÇOS PARA O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. 1. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem confirmou a necessidade da prisão preventiva, indicando que "o Ministério Público ofereceu denúncias distintas, por grupos, sendo que a ação penal em que o Paciente figura como réu conta com outros 12 (doze) corréus. Vê-se que a suposta organização criminosa atua no tráfico de drogas e associação para o tráfico na região de Pernambués, nesta Capital, cada investigado com função específica, sendo o paciente apontado como olheiro da suposta súcia criminosa, atuando, também na comercialização de entorpecentes, o que reforça a necessária salvaguarda da ordem pública, a justificar a necessidade da manutenção do cárcere" (fl. 205; grifos diversos do original). 2. Aplicável, no caso, o entendimento de que " a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva" (STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2020). 3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 5. Na hipótese, a despeito de a prisão processual ter sido implementada em 05/05/2022, vale referir que a causa é complexa, com polo passivo integrado por doze réus, com advogados distintos, e situações processuais diversas. O Agravante foi citado e apresentou sua resposta à acusação em 04/08/2022 (fl. 211), sendo que o Juízo de primeiro grau reavaliou a necessidade da prisão preventiva, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em 03/03/2023. Outrossim, em consulta aos andamentos do Processo n. 8091574-81.2022.8.05.0001 no site do Tribunal Impetrado, constato que a tramitação da causa ocorre sem que tenha permanecido por longo tempo sem novos andamentos, sendo que os Réus foram integrados ao processo e o Juízo de origem determinou em 17/03/2023 a intimação do Ministério Público para manifestar quanto às preliminares suscitadas nas respostas e chamou o feito à conclusão para o início da instrução. Consequentemente, não há ilegal excesso de prazo a ser reconhecido. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido, com recomendação ao Juízo de origem que proceda ao imediato início da instrução processual. (AgRg no RHC n. 179.443/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA