RHC 202854 - DECISAO

RHC 202854 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, quanto ao período post 21/02/2024, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado que a demora decorreu, em parte, de pedido de desaforamento formulado pela defesa e da complexidade do feito (aplicação da Súmula 64/STJ), e tratando-se de matéria relativa à...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante / Paciente: JOSIMAR SOBRINHO RIBEIRO; Órgão Coator / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Desaforamento, Súmula 64 STJ, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Desaforamento Súmula 64 STJ Razoável Duração Do Processo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR SOBRINHO RIBEIRO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Nexo causal entre pedido de desaforamento/atos da defesa e suspensão dos autos (incidência da Súmula 64/STJ)
  3. 3 Fundamentação contemporânea e idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, quanto ao período post 21/02/2024, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado que a demora decorreu, em parte, de pedido de desaforamento formulado pela defesa e da complexidade do feito (aplicação da Súmula 64/STJ), e tratando-se de matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não enfrentada pelo tribunal de origem, o STJ negou provimento por evitar supressão de instância, recomendando celeridade ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.