HC 956732 - DECISAO

HC 956732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (excesso de prazo na formação da culpa e pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares) não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, devendo ser evitada a supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WILLIAME OLIVEIRA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Rese n. 0235936-62.2020.8.06.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada Por Este Tribunal Superior: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAME OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Rese n. 0235936-62.2020.8.06.0001

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada Por Este Tribunal Superior: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (excesso de prazo na formação da culpa e pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares) não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, devendo ser evitada a supressão de instância; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse admitir o habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.