HC 959243 - DECISAO

HC 959243 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a análise do excesso de prazo requer exame aprofundado e juízo de razoabilidade, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADROALDO RODRIGO TAVARES FERREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trancamento De Ação Penal, Concessão/indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trancamento De Ação Penal Concessão/indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADROALDO RODRIGO TAVARES FERREIRA FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo entre a notícia do fato e o oferecimento da denúncia
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de esgotamento do julgamento de mérito no tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a análise do excesso de prazo requer exame aprofundado e juízo de razoabilidade, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.