HC 914139 - DECISAO

HC 914139 - DECISAO

Trata-se de reiteração de habeas corpus e foi verificada sentença condenatória que encerrou a instrução; aplica-se o Enunciado n.52 da Súmula do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada, tornando prejudicado o agravo regimental.

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Parties
Recorrente: CLEIDI ANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ou CLEIDIANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Decisora: Ministra Presidente desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Enunciado N. 52 Da Súmula Do STJ, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Enunciado N. 52 Da Súmula Do STJ Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória

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Parties

CLEIDI ANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ou CLEIDIANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF
  2. 2 alegada demora/excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por sentença condenatória

Ratio Decidendi

Trata-se de reiteração de habeas corpus e foi verificada sentença condenatória que encerrou a instrução; aplica-se o Enunciado n.52 da Súmula do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada, tornando prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.