HC 938123 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de IRANILDO RODRIGUES DA COSTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do HC n. 0008590-44.2024.8.17.9000. Depreende-se dos autos que o paciente está preso preventivamente e foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal - CP (homicídio qualificado tentado). Irresignada, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que restou denegado, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II E ART. 29, TODOS DO CP). CONTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. ATRASO PROVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRÓPRIO PROCESSO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA, ALÉM DA DESÍDIA DESTA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUIZ PROCESSANTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que pronunciado o agente incide o enunciado da Súmula nº 21 do STJ. Atraso processual decorrente das circunstâncias do próprio feito, que além de complexo, conta com a interposição de recurso em sentido estrito por parte da defesa. Além disso, a defesa contribuiu para o atraso do feito por ocasião das alegações finais. Não há que se falar na relativização da Súmula nº 21 do STJ, pois. III - Ordem denegada, com recomendação ao juiz processante. Decisão unânime." (fls. 43/44). Neste writ, a Defensoria Pública aduz a existência de flagrante ilegalidade em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. Pondera a possibilidade de superação do teor do enunciado da Súmula n. 21/STJ. Requer a concessão liminar da ordem a fim de relaxar a prisão preventiva. O pedido liminar foi indeferido (fls. 142/144), as informações foram prestadas (fls. 152/156 e 165/169), e o Ministério Público Federal - MPF opinou pela denegação da ordem (fls. 158/162). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se no presente mandamus o relaxamento da prisão preventiva em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o excesso de prazo na formação da culpa foi afastado pela Corte Estadual sob os seguintes fundamentos: "No caso presente, observo que a instrução criminal já foi concluída, tendo o paciente sido pronunciado e recorrido em sentido estrito da pronúncia. Incide, portanto, o disposto na Súmula nº 21 do STJ que assim dispõe: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Além disso, ao contrário do que aduz a defesa, o atraso processual não é proveniente da desídia do magistrado processante, mas, tão somente, das circunstâncias do próprio processo, a envolver pluralidade de agentes e interposição de recurso em sentido estrito bem como da desídia da própria defesa na apresentação das alegações finais, tal como pontuado na decisão na decisão proferida no HC nº 0020297- 77.2022.8.17.9000: EMENTA - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES (ART.121, §2º, II, C/C ART.14 CP E ART.121, §2º, II E IV, CP). FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. RETARDO PROVOCADO PELA DEFESA (SÚMULA 64/STJ). INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. FEITO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DO SUMÁRIO DE CULPA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. DEMORA IRRAZOADA PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PROCESSO CONCLUSO PARA JULGAMENTO HÁ CERCA DE TRÊS MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. I - Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser dilatados, desde que não extrapolados os limites da razoabilidade, como é o caso dos autos. Precedentes do STJ e Súmula 84/TJPE. II - Encerrada a instrução criminal e, tendo o feito alcançado a fase das alegações finais na forma prevista art. 403, §3º do CPP, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52/STJ. III - In casu, foram apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público em 26/01/2023, encontrando-se o feito com carga para a Defensoria Pública desde 16/02/2023 para igual finalidade, não se verificando entre o encerramento da instrução criminal e o presente momento demora desarrazoada para a prolação da sentença, o que impede a mitigação do entendimento consolidado no verbete mencionado (Súmula 52/STJ), com vistas ao reconhecimento do constrangimento ilegal alardeado na impetração. Precedentes do STJ. IV - Ordem denegada. Decisão Unânime. .. Não há que se falar, pois, na relativização da Súmula nº 21 do STJ no caso em apreço. Ad argumentando tantum, trata-se de agente que embora tecnicamente detentor de condições pessoais favoráveis, pela narrativa da denúncia revelou-se estar envolvido em assaltos, além de registrar várias passagens pela prática de atos infracionais quando menor. Não vislumbro, pois, ilegalidade apta a ser sanada através do presente writ. Isso posto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pela denegação da ordem, recomendando que a autoridade apontada coatora agilize a remessa do recurso em sentido estrito do paciente a este segundo grau de jurisdição para julgamento." (fls. 20/25). O Juízo de origem, por sua vez, prestou as seguintes informações acerca da marcha processual: "O inquérito policial que instrui estes autos foi aberto por meio de portaria (fl.09). O denunciado LUAN FERNANDO DA SILVA foi preso em flagrante delito em 27 de junho de 2020 (fls.13/41) e submetido à audiência de custódia, ocasião em que teve a prisão em flagrante delito convertida em preventiva, com fulcro na necessidade de resguardo da ordem pública (fls.65/66). A comprovação da materialidade dos delitos adveio dos laudos de perícia traumatológicas realizadas nas vítimas (fls.44/47) e ficha de atendimento médico (fls. 21/25). A denúncia foi recebida por este Juízo em 21/09/2020, determinando-se a citação dos denunciados (fls.88/92), ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do paciente IRANILDO RODRIGUES DA COSTA, por necessidade de garantia da ordem pública, sendo a ordem cumprida em 14/10/2020. .. Os denunciados foram pessoalmente citados (fls.130/135). Respostas à acusação apresentadas pelos denunciados por meio da Defensoria Pública (fls.146/150), sem preliminares ao mérito, arguindo a tese de negativa de autoria das acusações. Realizado exame traumatológico complementar da vítima VALDEMILSON LIMA DA SILVA (fls.245/246), não tendo sido localizada a vítima Josiane Nascimento de Lima para o mesmo fim. A instrução processual se desenvolveu dentro dos trâmites legais. Foram tomadas as declarações das testemunhas trazidas pela denúncia, Geraldo Alves Vieira e Thomas lira Pinheiro, realizada no dia 14/06/2021 (fl.159). As vítimas foram ouvidas em audiência do dia 28/09/2021 (fls.247/248) e os denunciados foram interrogados em seguida no mesmo ato. Este Juízo deferiu ainda a oitiva das testemunhas Ana Paula Maria da Conceição e Moisés Severino José da Silva, arroladas extemporaneamente pela defesa do denunciado IRANILDO JOSÉ DA COSTA (fls. 251/252), as quais foram ouvidas na audiência do dia 12/01/2022 (fl.271), ocasião em que os acusados foram novamente interrogados. Alegações finais pelo Ministério Público, requerendo a pronúncia dos réus como incursos no art. 121, §2º inciso II, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação à vítima Valdemilson Lima da Silva; e art. 121, §2º incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação à vítima Josiane Nascimento de Lima (fls.342/351). A defesa, também em alegações finais, (fls. 342/379), requereu a impronúncia de ambos por ausência de elementos de prova de autoria dos delitos atribuíveis aos acusados, requerendo, em seguida, a revogação da prisão preventiva dos assistidos. Em 20/04/2023, diante do que apurado na instrução processual, com fundamento no art. 413 do CPP, este Juízo, pronunciou o paciente IRANILDO RODRIGUES DA COSTA e do acusado LUAN FERNANDO DA SILVA, como incursos no art. 121, §2º inciso II, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação à vítima Valdemilson Lima da Silva; e art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação à vítima Josiane Nascimento de Lima, a fim de que fossem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nessa ocasião, o Juízo teve a oportunidade de reavaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do p. ún. do art. 316 do CPP, mantendo a medida por entende-la ainda pertinente para assegurar a paz social. Da mesma forma, em 9/5/2024, a prisão preventiva do paciente foi reavaliada, sem qualquer fato novo aos autos capaz de modificar o entendimento que levou ao decreto preventivo, a medida, mais uma vez, foi reavaliada, nos termos p. ún. do art. 316 do CPP, e mantida por seus próprios fundamentos. Inconformada com a decisão, a Defensoria Pública apresentou recurso em sentido estrito contra a pronúncia, objetivando impronunciar tanto o paciente quanto o corréu. O Ministério Público contrarrazou o recurso, para manter a decisão de pronúncia do paciente. Exercido o juízo de reapreciação da decisão de pronúncia, nos termos art. 589 do CPP, foi mantida in totum. Atualmente, o feito se encontra com determinação e remessa a superior instância para processo e julgamento do recurso em sentido estrito, interposto pela defesa do paciente, contra a decisão de pronúncia." (fls. 153/155). Em acréscimo, verifica-se em consulta ao andamento processual do feito no Tribunal de origem, que o Recurso em Sentido Estrito n. 0004833-15.2020.8.17.0001 foi distribuído em 21/10/2024, já houve a juntada do parecer da Procuradoria de Justiça, e, desde 5/11/2024 está concluso para julgamento, o que revela que a deliberação do Colegiado acerca do mérito do recurso está próxima de ocorrer. No ponto, constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Cumpre salientar que na análise de eventual atraso no andamento processual não se pode deixar de observar a complexidade do feito, que envolve a suposta participação do paciente em dupla tentativa de homicídio qualificado, praticado em coautoria, e em que houve a necessidade de oitiva de diversas testemunhas, em parte arroladas extemporaneamente pela defesa do próprio paciente, renovação de interrogatórios e, nos termos do acórdão, "desídia da própria defesa na apresentação das alegações finais" (fl. 21), bem como interposição de recurso em sentido estrito pela defesa do réu. Tais acontecimentos naturalmente acarretaram atraso na tramitação do processo. Ademais, como é cediço, a delonga na conclusão do feito causada pela defesa atrai a aplicação do entendimento sumulado no Enunciado n. 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". A despeito de tal constatação, verifica-se que, com o julgamento iminente do Recurso em Sentido Estrito, o processo poderá retomar seu curso em primeira instância e ser julgado perante o Tribunal do Júri. Acerca do tema em debate, confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular. 2. No caso em tela, o agravante foi preso preventivamente em dezembro de 2020. A denúncia foi oferecida em 18/12/2020 e recebida em 12/1/2021.A audiência de instrução ocorreu em 11/3/2021 e em 26/3/2021 as alegações finais foram apresentadas. Em 16/4/2021, foi prolatada a sentença de pronúncia. A defesa interpôs recurso em sentido estrito em 30/4/2021 e as contrarrazões do Ministério Público foram apresentadas em 10/5/2021. Em 13/7/2021, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri foi designada para 26/10/2022. Em 14/9/2022, o assistente de acusação ingressou com requerimento de desaforamento do julgamento, com pedido liminar de suspensão da sessão do júri. Em 15/9/2022, o magistrado manifestou-se favoravelmente tal requerimento. Em 16/12/2022, foi reavaliada a necessidade da manutenção da custódia. Em 17/4/2023, o Juízo originário informou que ainda se encontrava aguardando o pedido de desaforamento. Em 14/8/2023, o Magistrado a quo manifestou-se acerca da reavaliação da custódia. 3. Na espécie, vê-se que o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, o encaminhamento do feito ao Tribunal do Júri, visto que se encontra, apenas, aguardando o resultado do julgamento do pedido de desaforamento manejado pelo assistente de acusação perante o Tribunal de segundo grau. Ademais, o réu já foi pronunciado, não se observando desídia do órgão jurisdicional. Foi destacada a complexidade do feito, com a necessidade de expedição de cartas precatórias e a pluralidade de réus; bem como verificou-se que a defesa interpôs diversos pedidos de revogação da prisão, sendo todos eles indeferidos; assim, afasta-se, por ora, a ocorrência de excesso de prazo da medida constritiva. 4. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao agravante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 181.938/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES E RECURSOS. AGRAVANTE CONDENADO A PENA SUPERIOR A CENTO E SESSENTA ANOS DE PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. III - E m que pese o tempo decorrido desde o restabelecimento da prisão do agravante e a determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da sentença, é necessário considerar a elevadíssima quantidade de pena imposta inicialmente - cento e sessenta e quatro anos, dez meses e dezoito dias de reclusão, a alta complexidade do feito, com elevado número de apelantes e a interposição de diversos recursos defensivos, justificando-se, portanto, a delonga na tramitação processual. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 776.354/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E EXTORSÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA, QUE AJUIZOU 33 PETIÇÕES, AS QUAIS ENSEJARAM A FORMAÇÃO DE 4 VOLUMES COM MAIS DE DUAS MIL FOLHAS. AJUIZAMENTO DE EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO CONTRA QUASE TODOS OS MEMBROS DA CORTE REGIONAL. PROVIDÊNCIAS DO ÓRGÃO JULGADOR PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO EM TEMPO HÁBIL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO APELO ANTES DA ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS FORMULADOS PELA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AFIRMAÇÃO NA SENTENÇA DE QUE OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR CONTINUAM LATENTES. DECRETO DE PRISÃO A QUE SE REFERE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades da causa. 2. No caso, além de inexistir desídia do Judiciário na condução do feito em trâmite em segundo grau de jurisdição, a demora para o julgamento do apelo decorre da própria conduta da defesa, que parece ter abusado do direito de apresentar exceções de suspeição e impedimento, causando verdadeiro tumulto processual, com o ajuizamento de trinta e três petições, as quais ensejaram a formação de quatro volumes, com mais de duas mil folhas. Apresentação de exceções de suspeição/impedimento contra quase todos os membros da Corte Regional, com exceção de três. Incidência da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistindo pronunciamento da Corte Regional a respeito da manutenção da prisão domiciliar por ocasião da sentença condenatória, aplicada em substituição à segregação cautelar anteriormente imposta ao paciente, mostra-se inviável o conhecimento da questão, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Inviável a superação da supressão de instância para eventual concessão da ordem de habeas corpus de ofício, quando verificado que a sentença condenatória se refere à persistência dos fundamentos que ensejaram o decreto de prisão, o qual se encontra devidamente fundamentado, conforme reconhecido por esta Corte, na ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 319.523/PE. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 428.526/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019.) Todavia, diante do prazo em que o réu encontra-se custodiado - desde 14/10/2020 -, recomenda-se celeridade ao Juízo de primeiro grau, assim que os autos retornarem à primeira instância, a fim de se evitar futura configuração de constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, recomendando-se ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Recife/PE, assim que os autos retornarem à primeira instância, que imprima maior celeridade ao julgamento da Ação P enal n. 0004833-15.2020.8.17.0001. Publique-se. Intimem-se. EMENTA