HC 923647 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PARTES APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO. 1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação. O agravante foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva na audiência de custódia em 9/10/2022, juntamente com o corréu, pela suposta prática do crime de furto qualificado. A denúncia foi oferecida em 21/10/2022 e recebida pelo Juiz primevo em 18/11/2022. A defesa do agravante apresentou defesa prévia em 13/12/2022. Designada audiência de instrução para o dia 19/6/2023, a audiência não se realizou e designou-se nova audiência para o dia 30/11/2023. Em 14/7/2023 a defesa do acusado apresentou pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, sendo o pleito indeferido. Na audiência realizada em 30/11/2023 o Juízo a quo manteve a custódia cautelar do agravante, sendo as partes intimadas para apresentar alegações finais. O Ministério Público apresentou as suas alegações finais em 5/1/2024, bem como a defesa do acusado apresentou as suas alegações em 24/1/2024. Em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que houve juntada de petição de memoriais em 2/8/2024. Dessa forma, estando, portanto, encerrada a instrução processual, atrai-se ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 2. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSE JEBSON DOS SANTOS contra decisão singular por mim proferida, às fls. 488/494, em que não conheci do habeas corpus. No presente agravo, o agravante pleiteia a reconsideração da decisão, alegando haver excesso de prazo na formação da culpa. Requer, assim: "a) A reconsideração da decisão monocrática, com a análise do mérito do Habeas Corpus, reconhecendo a manifesta ilegalidade da negativa da concessão da ordem com a superação da súmula 52 do STJ, e consequentemente a revogação da prisão preventiva; b) Caso não seja reconsiderada a decisão, requer-se que o presente agravo regimental seja submetido à Turma para julgamento, com a consequente concessão da ordem para reconhecer a manifesta ilegalidade da negativa da concessão da ordem no que tange a revogação da prisão preventiva pelo excesso de prazo; c) Ainda, caso Vossas Excelências não entendam pelo cabimento do Habeas Corpus, requer a concessão da ordem de ofício por estar totalmente demonstrada a flagrante ilegalidade. c) A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DOUTO ADVOGADO RIVAN RIBEIRO PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL" (fls. 501/511). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PARTES APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO. 1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação. O agravante foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva na audiência de custódia em 9/10/2022, juntamente com o corréu, pela suposta prática do crime de furto qualificado. A denúncia foi oferecida em 21/10/2022 e recebida pelo Juiz primevo em 18/11/2022. A defesa do agravante apresentou defesa prévia em 13/12/2022. Designada audiência de instrução para o dia 19/6/2023, a audiência não se realizou e designou-se nova audiência para o dia 30/11/2023. Em 14/7/2023 a defesa do acusado apresentou pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, sendo o pleito indeferido. Na audiência realizada em 30/11/2023 o Juízo a quo manteve a custódia cautelar do agravante, sendo as partes intimadas para apresentar alegações finais. O Ministério Público apresentou as suas alegações finais em 5/1/2024, bem como a defesa do acusado apresentou as suas alegações em 24/1/2024. Em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que houve juntada de petição de memoriais em 2/8/2024. Dessa forma, estando, portanto, encerrada a instrução processual, atrai-se ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 2. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença. VOTO O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme afirmado no decisum agravado, esta Corte Superior não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do julgado realizado pela Corte estadual: "Analisando os autos, verifica-se que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva em 19/10/2022, na audiência de custódia, sendo denunciado nos autos da Ação Penal nº0006314-42.2022.8.17.3590, pela suposta prática do delito previsto no Art. 155, §§1ª e 4º, I e II, do CP. Constata-se que na audiência de instrução, em 30/11/2023, o juízo a quo, tratando-se de pedido de revogação de prisão preventiva, reavaliou a constrição do paciente, mantendo a segregação cautelar, por subsistirem os motivos para a prisão preventiva. É cediço que a constatação de excesso de prazo para a formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto à luz do princípio da razoabilidade. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 84 desta Corte de Justiça, in verbis: Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto. No caso em pauta, na data da reavaliação da manutenção da prisão preventiva, o paciente estava preso preventivamente há um ano, não se verificando, pois, o excesso de prazo na formação da culpa, em consonância com o entendimento firmado, inclusive, pelo STJ, no sentido de que o prazo de reavaliação da prisão, previsto no parágrafo único do Art. 316, do CPP, não é peremptório, e eventual inobservância desse dispositivo não ocasiona o imediato relaxamento da prisão, devendo a autoridade ser instada a reavaliar a necessidade da prisão, o que no presente caso, já ocorreu com a devida reavaliação. .. Não se verifica desídia ou inércia do juízo propriamente ditas na condução do feito, apesar da demora do julgamento em razão do cumprimento de diligência que, apesar de não causada pelo acusado, permite-nos concluir que nesse momento, não há caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. Todavia, importante que sejam disponibilizadas com brevidade as mídias requisitadas pela Defensoria Pública para que possa oferecer suas alegações finais e julgado o feito. Ademais, a fase instrutória foi finalizada e o processo de origem está aguardando, tão somente as alegações finais do corréu, como já dito. Neste cenário, é oportuno ressaltar a incidência, na hipótese, da Súmula 52 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Portanto, em razão do encerramento da fase instrutória no feito, a discussão acerca do excesso de prazo torna-se prejudicada, alinhando-se com o entendimento consolidado na referida súmula. Por fim, ressalto que a autoridade coatora em decisão devidamente motivada, que manteve a segregação preventiva do acusado, fundamentou seu decisum na gravidade concreta do crime praticado, qual seja, furto qualificado, bem como nos fortes indícios de autoria e materialidade. No mais, as condições pessoais favoráveis não asseguram, por si sós, o direito à liberdade provisória, mormente quando permanecem os motivos ensejadores da prisão preventiva, a teor das Súmulas 86 e 89/TJPE, como no caso em apreço. Súmula 086. As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva Súmula 89/TJPE: A fuga do distrito de culpa constitui motivação idônea para justificar prisão preventiva. Ante o exposto, voto pela DENEGAÇÃO da ordem, mas determinando ao Juízo singular que a disponibilização das mídias requeridas pela defensoria pública seja realizada com a máxima urgência, no prazo de 05 (cinco) dias" (fls. 21/23). Na hipótese, a meu ver, o processo tem seguido regular tramitação. O agravante foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva na audiência de custódia em 9/10/2022, juntamente com o corréu, pela suposta prática do crime de furto qualificado. A denúncia foi oferecida em 21/10/2022 e recebida pelo Juiz primevo em 18/11/2022. A defesa do agravante apresentou defesa prévia em 13/12/2022. Designada audiência de instrução para o dia 19/6/2023, a audiência não se realizou e designou-se nova audiência para o dia 30/11/2023. Em 14/7/2023 a defesa do acusado apresentou pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, sendo o pleito indeferido. Na audiência realizada em 30/11/2023 o Juízo a quo manteve a custódia cautelar do agravante, sendo as partes intimadas para apresentar alegações finais. O Ministério Público apresentou as suas alegações finais em 5/1/2024, bem como a defesa do acusado apresentou as suas alegações em 24/1/2024 (fls. 453/457). Em consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que houve juntada de petição de memoriais em 2/8/2024. Dessa forma, estando, portanto, encerrada a instrução processual, atrai-se ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Nesse sentido, confiram-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO STJ. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. In casu, após ser beneficiado com a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, por força de liminar concedida pelo Tribunal a quo em prévio writ, o réu teve seu encarceramento ante tempus novamente decretado, diante da notícia de que, junto com um corréu, estaria coagindo testemunhas do processo para modificarem suas versões a serem apresentadas em juízo, bem como as ameaçando. Destacou-se, na mesma oportunidade, que o acusado é integrante da facção criminosa denominada PCC - fato que não constou do primeiro decreto -, a evidenciar sua periculosidade. 3. Dadas as apontadas circunstâncias fáticas e as condições pessoais do recorrente, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. A tese de que haveria excesso de prazo está prejudicada, tendo em vista a notícia de que a instrução criminal foi encerrada, com a apresentação de alegações finais pelas partes. Entendimento consolidado na Súmula n. 52 deste Superior Tribunal. 5. Recurso ordinário julgado prejudicado em parte e, na parte remanescente, não provido. (RHC 126.419/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/9/2020.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PREJUDICADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA DA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 3. A questão referente ao excesso de prazo está prejudicada, pois o processo encontra-se na fase de oferecimento de alegações finais (Súmula n. 52 desta Corte). 4. A despeito do esforço da diligente defesa, a questão acerca do reexame da prisão preventiva, em razão da pandemia da Covid-19, não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. 5. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC 552.734/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se, por ora, superada, tendo em vista que a instrução criminal foi encerrada, e o feito encontra-se aguardando a apresentação de alegações finais, atraindo a incidência do enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Precedentes. III - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, especialmente quando contrário a entendimento firmado em jurisprudência consolidada desta eg. Corte, como na hipótese, não viola o princípio da colegialidade, conforme entendimento do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, que permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 124.950/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/ 6/2020.) Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao agravo regimental, recomenda-se, no entanto, ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade na prolação da sentença.