HC 961037 - DECISAO

HC 961037 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade: o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade; a instrução da ação penal tem tramitação regular diante da complexidade do feito, houve pronúncia, o paciente esteve foragido até 03/01/2020, as...

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Parties
Paciente: ANDERSON CARLOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21 Do STJ Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

ANDERSON CARLOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e possível relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ e reavaliação nonagesimal da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade: o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade; a instrução da ação penal tem tramitação regular diante da complexidade do feito, houve pronúncia, o paciente esteve foragido até 03/01/2020, as diligências apontadas estão sendo atendidas e a prisão preventiva tem sido reavaliada dentro dos prazos legais (art. 316, parágrafo único, CPP), de modo que não há desídia do Poder Judiciário que caracterize excesso de prazo apto ao relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0003291-68.2001.8.19.0066