HC 953026 - DECISAO

HC 953026 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio substitutivo do recurso ordinariamente cabível não é adequado na hipótese, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. O paciente foi pronunciado e a instrução estava encerrada ou em trâmite regular, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; não se verificou desídia...

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Parties
Paciente: GETULIO JOSE SILVA DE BARROS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Súmula 21/stj +1 more

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Parties

GETULIO JOSE SILVA DE BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio substitutivo do recurso ordinariamente cabível não é adequado na hipótese, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. O paciente foi pronunciado e a instrução estava encerrada ou em trâmite regular, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; não se verificou desídia do Poder Judiciário, havendo sessão de julgamento designada, razão pela qual não há constrangimento ilegal manifestamente reparável por este Superior Tribunal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PR que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.