RHC 205563 - ACORDAO

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Concluiu-se que não há excesso de prazo justificador da revogação da prisão preventiva porque o processo teve trâmite regular, sem desídia do Judiciário, e exigiu diligências compatíveis com a complexidade do caso; além disso, a alegação de aplicação de medidas cautelares foi considerada inovação recursal por não...

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Parties
Agravante: EDSON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inovação Recursal

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Parties

EDSON SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do agravante?
  2. 2 É possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva?
  3. 3 Configura inovação recursal a alegação de medidas cautelares trazida apenas no agravo regimental?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há excesso de prazo justificador da revogação da prisão preventiva porque o processo teve trâmite regular, sem desídia do Judiciário, e exigiu diligências compatíveis com a complexidade do caso; além disso, a alegação de aplicação de medidas cautelares foi considerada inovação recursal por não ter sido apreciada na decisão atacada. Assim, a mera extrapolação de prazos legais não enseja, por si só, o relaxamento automático da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental na parte conhecida.