RHC 202125 - ACORDAO

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A instrução criminal foi encerrada e, diante da complexidade do feito, das diligências realizadas (expedição de cartas precatórias, transferência para RDD, renovação de atos por falha na gravação) e da ausência de desídia do Judiciário, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo aplicável para relaxamento da...

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Parties
Agravante: VALDO BENTINHO DA SILVA; Vítima: LUCIANO DE JESUS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Princípio Da Razoabilidade

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Parties

VALDO BENTINHO DA SILVA

Agravante

LUCIANO DE JESUS CARVALHO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ quando encerrada a instrução criminal
  3. 3 Verificação de desídia do Poder Judiciário como causa da demora

Ratio Decidendi

A instrução criminal foi encerrada e, diante da complexidade do feito, das diligências realizadas (expedição de cartas precatórias, transferência para RDD, renovação de atos por falha na gravação) e da ausência de desídia do Judiciário, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo aplicável para relaxamento da prisão preventiva; aplica-se a Súmula 52/STJ, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante