HC 945553 - DECISAO

HC 945553 - DECISAO

Verificado prolongamento irrazoável do andamento processual (adiamentos de audiências por ausência de testemunhas, perda de mídia contendo depoimentos e sucessivos pedidos do Ministério Público que retardaram o encerramento da instrução), configurou-se excesso de prazo na formação da culpa e, por isso, houve...

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Parties
Paciente: ALOIZIO LEME MIRANDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer excesso de prazo na formação da culpa e relaxar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 121 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 121 Do Código Penal

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Parties

ALOIZIO LEME MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado prolongamento irrazoável do andamento processual (adiamentos de audiências por ausência de testemunhas, perda de mídia contendo depoimentos e sucessivos pedidos do Ministério Público que retardaram o encerramento da instrução), configurou-se excesso de prazo na formação da culpa e, por isso, houve constrangimento ilegal que justificou o relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer excesso de prazo na formação da culpa e relaxar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
  • Determinar o relaxamento da prisão preventiva do paciente na Ação Penal n. 0005486-88.2022.8.19.0066, e respectiva soltura, se por outro motivo não estiver preso, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.