RHC 210747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GERSON FROTA SOUSA contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou a ordem (0637649-68.2024.8.06.0000). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 10/10/2023, em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido pela Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca/CE, em decorrência da suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal), furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 25/6/2024 (e-STJ fl. 28/34) e recebida pelo Juízo em 27/6/2024 (e-STJ fls. 46/47). A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. ) 89/90): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NO PONTO COGNOSCÍVEL. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gerson Frota Sousa, apontando como autoridade impetrada a Juíza de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca/CE, no bojo da ação penal n. 0050926-33.2020.8.06.0101 e no pedido de relaxamento de prisão nº 0010458-85.2024.8.06.0101. A prisão preventiva do paciente foi decretada no dia 27/09/2023, após representação autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público, a qual foi cumprida apenas no dia 10/10/2023, pelo suposto cometimento das infrações descritas no art. 171, art. 155, § 4o, inc. II, e art. 288, todos do Código Penal, por fato supostamente ocorrido em 10/02/2020. Os impetrantes sustentam excesso de prazo na formação da culpa, carência de fundamentação, ausência de requisitos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em aferir se há (i) excesso de prazo na formação da culpa, a ensejar a concessão de liberdade provisória em favor do paciente (ii) carência de fundamentação, ausência de requisitos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao alegado excesso de prazo, verifica-se que a audiência encontra-se marcada para 21/01/2025. Em julgamentos recentes, onde se apreciaram situações semelhantes à exposta nos presentes autos, esta Corte de Justiça não reconheceu desídia imputável ao Estado-Juiz, quando a audiência de instrução se encontra designada para data próxima. 4. Em que pese o esforço argumentativo da defesa, entende-se, no momento, pela impossibilidade da soltura do paciente, não estando configurado excesso de prazo na formação da culpa e não se constatando constrangimento ilegal apto à concessão da ordem. Entretanto, considerando que o paciente se encontra preso há mais de um ano, recomenda-se que o Juízo a quo finalize a instrução e prolate a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da apresentação dos memoriais ou alegações finais da defesa. 5. Em relação à discussão sobre a carência da fundamentação, ausência de requisitos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis, o presente remédio constitucional deve ser parcialmente conhecido, pois se trata de repetição de pedido idêntico ao formulado em writ anterior (nº 0631322-10.2024.8.06.0000), julgado em 20/08/2024, por unanimidade, no sentido de conhecer parcialmente e denegar a ordem IV. DISPOSITIVO 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e denegado no ponto cognoscível, com expedição de recomendação. Teses de julgamento: 1. "A designação de audiência para data próxima afasta a alegação de desídia na condução da ação penal original". 2 "Não deve ser conhecido habeas corpus impetrado com repetição de pedido idêntico ao formulado em writ anterior" No presente recurso, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que o recorrente está preso há mais de um ano sem conclusão da instrução processual, o que configuraria violação ao princípio da razoável duração do processo. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a concessão da ordem de habeas corpus para determinar a imediata soltura do recorrente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Busca-se, em resumo, o relaxamento da prisão do recorrente em razão do tempo decorrido que seria excessivo. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fl. ): Registre-se que a prisão preventiva foi reavaliada em 19/11/2024 (fls.420/422), razão pela qual afasta-se eventual alegação de supressão de instância. Da breve análise do trâmite processual, verifico que o paciente foi preso em 10/10/2023 por força do cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido pelo juízo a quo. O Ministério Público ofereceu denúncia no dia 25/06/2024 (fls. 179/185 na origem) e seu recebimento ocorreu dois dia depois, em 27/06/2024 (fls. 186/187 na origem). Em seguida, o paciente e a corré já apresentaram defesa prévia em 01/07/2024 (fls. 191/200 e 202/211 da origem). No dia 04/07/2024, a secretaria de vara expediu carta precatória citatória endereçada ao Juízo de Direito da Comarca de Açu-RN, comarca onde o paciente encontra-se custodiado (fl. 222 da origem). Em 09/07/2024, em análise ao trâmite processual, a Magistrada concluiu que, muito embora tenha sido apresentada resposta à acusação, o advogado constituído pelo réu não detém procuração com poderes específicos para receber citação, motivo pelo qual determinou que se aguarde o cumprimento e retorno da carta precatória citatória endereçada ao réu (fl. 227). Ana Maria Ferreira Alves foi citada em 13/08/2024 (fls. 294, da origem) e o paciente em 22/07/2024 (fl. 362, da origem) Em 27/08/2024, a prisão do paciente foi reavaliada, mantendo assim a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (fls. 276). Consta-se que, em 20/10/2024, a magistrada ratificou o recebimento da denúncia alegando "abstendo-me de adentrar em questões de mérito por não ter sido ainda iniciada a instrução processual penal" (fls. 371/372). Em cumprimento da ordem diversa concedida deste Habeas Corpus, a Magistrada reanalisou a custódia cautelar do paciente e da corré, designando a audiência de instrução para o dia 21/01/2025 (fls. 420/422 da origem). Em julgamentos recentes, onde se apreciaram situações semelhantes à exposta nos presentes autos, esta Corte de Justiça não reconheceu desídia imputável ao Estado-Juiz, quando a audiência de instrução se encontra marcada para data próxima (grifos nossos) (..) Pelas razões expostas, não resta configurado o alegado excesso de prazo que venha a autorizar o relaxamento da prisão preventiva do paciente, uma vez que não se pode atribuir desídia ao sistema de justiça, especialmente quando já existe designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima. Entretanto, considerando que o paciente se encontra preso há mais de um ano, recomenda-se que o Juízo a quo finalize a instrução e prolate a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da apresentação dos memoriais ou alegações finais das defesa Como visto, o Tribunal estadual, no julgamento do writ originário em 17/12/2024, considerou não haver demora injustificada no processamento da ação penal, pontuando que o paciente se encontra preso há cerca de 1 ano e 2 meses, não havendo registro de uma atuação desidiosa do Poder Judiciário, sobretudo poque a audiência de instrução já estava designada para data próxima, dia 21/1/2025. Contudo, expediu recomendação para que a instrução processual fosse concluída no prazo de 60 dias. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifica que a audiência não foi realizada porque a defesa da corré não teria tido acesso aos autos e adiada para 6/3/2025. Confira-se: Aberta a audiência, feito o pregão, verificaram-se as presenças e ausências acima elencadas. Antes de iniciar-se audiência, o Dr. João Vitor Gomes Antunes, representante jurídico da acusada Ana Maria, requereu adiamento do presente ato, em vista o processo encontrar-se em segredo de justiça e o advogado ter tido acesso aos autos apenas poucas horas antes do horário da audiênda. A magistrada confirmou junto à secretaria que a senha de acesso foi fornecida hoje. Portanto, como não houve tempo hábil para devida análise dos autos, foi acolhido pela douta Magistrada (sem oposição da Represente do Ministério Público) o pedido de adiamento, declarando, então, prejudicada a audiência. DILIGÊNCIAS Pela MM. Juíza foi determinado o levantamento do sigilo dos autos; e a designação de nova audiência para continuação da instrução processual, aprazada para o dia 06/03/2025 às 10 horas, com acesso por meio da plataforma Microsoft Teams: Analisando com atenção, entendo que o tempo de processamento da ação penal se mostra desarrazoado. Explico. Primeiro, a prisão do paciente ocorreu no dia 10/10/2023 e a denúncia foi oferecida somente no dia 25/6/2024, cerca de 8 meses depois, demora pontualmente injustificada. Segundo, a defesa prévia foi apresentada no dia 27/7/2027, mas a primeira audiência de instrução foi designada somente para o dia 21/1/2025, quase 6 meses depois e, ainda assim, não foi realizada por razões precárias - injustificadas (a defesa da corréu não tinha acesso aos autos). Terceiro e último, porque a ação penal não tem complexidade maior, conta com a penas dois réus e apura crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Além disso, o tempo de prisão se mostra desproporcional às penas em abstrato dos crimes imputados, não sendo razoável manter o réu presos sem qualquer perspectiva de encerramento da instrução processual. Por essas razões, entendo que a prisão do recorrente deve ser relaxada e substituída por outras cautelares mais brandas. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL SIMPLES. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. Na hipótese, o paciente foi inicialmente denunciado pelo crime de furto qualificado na sua forma tentada. Embora tenha sido preso no dia 18/3/2018, a audiência de instrução foi realizada somente no dia 22/11/2018, momento em que o Ministério Público decidiu aditar a denúncia imputando o crime de roubo majorado. Após um ano e oito meses de prisão, a ação penal - que não apresenta complexidade acima do normal pois conta com apenas um réu e apura um único fato criminoso, o qual não se reveste de gravidade excepcional - ainda não foi concluída. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o alvará de soltura. (HC n. 525.427/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 2 ANOS. CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 4. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante em 13/12/2015, prisão posteriormente convertida em preventiva, tendo a denúncia sido recebida em 22/1/2016. Citado em 6/7/2016 e defesa prévia apresentada em 2/8/2016, a audiência de ouvida de testemunhas ocorreu em 19/10/2016. Foram expedidas cartas precatórias para a inquirição da vítima, juntada aos autos em 6/3/2017, e para o interrogatório do réu, em 7/3/2017 (e-STJ, fl. 75). Em consulta feita ao sítio eletrônico do TJSP, verifica-se que a audiência para a realização do interrogatório do réu foi designada para o dia 1º/3/2018. 5. No caso em exame, apesar da necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como da delonga do paciente em apresentar a resposta à acusação tão-somente cinco meses após a citação, fato que atrairia a incidência da Súmula 64/STJ, não se encontra justificada a demora na prestação jurisdicional, uma vez que a causa não é complexa, contendo apenas um réu, que responde pela suposta prática de furto e receptação simples, crimes sem violência, cujos preceitos secundários cominam pena de reclusão de 1 a 4 anos. 6. Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar do paciente que se encontra custodiado desde 13/12/2015 e, até a presente data, ou seja, há quase dois anos, aguarda a devida prestação jurisdicional. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente, devendo ser expedido alvará de soltura, salvo se, por outro motivo, estiver preso, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo Juízo de primeiro grau. (HC n. 406.946/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. EMENTA