HC 970939 - DECISAO

HC 970939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade saneável de ofício: a instrução criminal foi encerrada em 20/08/2024 e, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada; atrasos são justificados pela pandemia, pela complexidade do feito e por...

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Parties
Paciente: ITALO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço de habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Efeitos Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj Efeitos Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual

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Parties

ITALO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade saneável de ofício: a instrução criminal foi encerrada em 20/08/2024 e, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada; atrasos são justificados pela pandemia, pela complexidade do feito e por problemas de gravação de provas, sem evidência de desídia judicial.

Court Disposition

não conheço de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PE que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, à luz da Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade.