HC 959053 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Agravo des provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na formação da culpa, em razão de demora no cumprimento de diligências e na apresentação das alegações finais pela acusação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na formação da culpa, em razão de demora no cumprimento de diligências e na apresentação das alegações finais, configura constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. 4. A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado, especialmente quando o processo observa trâmite regular e diligências são imprescindíveis para a apuração dos fatos. 5. No caso, o processo apresenta complexidade e necessidade de diversas diligências, o que justifica o tempo decorrido sem configurar desídia do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desp rovido. Tese de julgamento: "1. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve considerar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão preventiva. 3. A complexidade do processo e a necessidade de diligências justificam o tempo decorrido sem configurar desídia do Judiciário". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 196.111/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, RHC 133.954/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONI SOUZA FERREIRA, contra decisão de fls. 685-690 (STJ), que não conheceu de habeas corpus. O recorrente insiste na ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois, além de o cartório ter demorado 2 anos para cumprir a determinação do Juiz para expedir os ofícios às operadoras de telefone, já houve o decurso de 1 ano e 9 meses desde o interrogatório do réu, sem previsão de julgamento, já que sequer ocorreu a apresentação das alegações finais pela acusação (e-STJ, fls. 696-701). Requer a reconsideração da decisão agravada, com o relaxamento da prisão preventiva ou a submissão do julgamento ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Agravo des provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na formação da culpa, em razão de demora no cumprimento de diligências e na apresentação das alegações finais pela acusação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na formação da culpa, em razão de demora no cumprimento de diligências e na apresentação das alegações finais, configura constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. 4. A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado, especialmente quando o processo observa trâmite regular e diligências são imprescindíveis para a apuração dos fatos. 5. No caso, o processo apresenta complexidade e necessidade de diversas diligências, o que justifica o tempo decorrido sem configurar desídia do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desp rovido. Tese de julgamento: "1. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve considerar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão preventiva. 3. A complexidade do processo e a necessidade de diligências justificam o tempo decorrido sem configurar desídia do Judiciário". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 196.111/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, RHC 133.954/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021. VOTO Não obstante os argumentos trazidos pelo recorrente, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, D Je 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). O Tribunal estadual se manifestou sobre o excesso de prazo nos seguinte sentido: "Consoante se infere das informações prestadas, o ora paciente foi denunciado, em 16/09/2021, pela prática, em tese, do crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e mediante dissimulação que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, fato praticado em 25/08/2021. (..) Efetivou-se a prisão tão somente em 05/05/2022, na Comarca de Muriaé, Minas Gerais. Em 18/05/2022, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/07/2022, a qual, em 31/05/2022, foi redesignada para 11/07/2022, ocasião em que se procedeu à oitiva de quatro testemunhas de acusação e três da defesa, além de acolher o pedido ministerial, abrindo-se vista ao órgão acusatório a fim de diligenciar o endereço das testemunhas faltantes. Em 09/11/2022 designou-se audiência de instrução e julgamento para 06/02/2023 e, na data aprazada, foram colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas, bem como o interrogatório do acusado. Indeferiu requerimento de relaxamento de prisão, por considerar que a situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva se mostrou inalterada. Petição apresentada pela defesa em 19/04/2023, requerendo a intimação do Ministério Público para juntada da prova requerida. Em 07/08/2023 o Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão do acusado, requerendo, a defesa, o relaxamento ou a revogação. Em 15/08/2023 o juízo de origem manteve a custódia e determinou ao cartório que esclarecesse acerca da determinação relativa à quebra de sigilo de dados telefônico deferida. (..) O E. Ministro Ribeiro Dantas, em 21/08/2023, proferiu decisão monocrática nos autos do Habeas Corpus 822859/RJ impetrado perante aquele Tribunal Superior, não conhecendo do writ, recomendando, de ofício, a continuidade de reexame da necessidade da segregação cautelar, preconizando, ademais, celeridade. Em 05/09/2023, a defesa requereu a intimação da Autoridade Policial, determinando- se a apresentação do laudo pericial do celular, diligência requerida pela acusação. Em 02/10/2023, o juízo reiterou a determinação de expedição de diligências. Em 07/11/2023, sobreveio decisão que indeferiu o relaxamento da custódia. (..) (..) Em 23/11/2023, a defesa fez a juntada de termo dos poderes que lhe foram outorgados, regularizando-se a ciência do acusado em 01/12/2023, com abertura de vistas à defensoria pública. Determinou-se, em 09/01/2024, a manifestação do Ministério Público acerca da documentação juntada, tendo o órgão acusatório, em 17/01/2024, requerido o saneamento das diligências faltantes, o que foi deferido em 20/01/2024. Em suas informações, o juízo informa que o feito ora aguarda a digitação de diligências determinadas. (..) Verifico que não se tem observado desídia por parte da indigitada Autoridade Coatora, que, inclusive, tem determinado a realização de diversos atos. Convém mencionar que se trata de procedimento de competência do Tribunal do Júri, cuja colheita probatória tende a se prolongar. Observa-se que na audiência de instrução e julgamento do dia 06/02/2023, foram colhidos os depoimentos faltantes e determinado o atendimento das diligências anteriormente requeridas pelo ministério público, consistentes em quebra do sigilo de daos telefônicos e telemáticos no aparelho celular apreendido, localização de ER Bs, envios de dados da "nuvem" das contas Google relacionadas, localização google, dados cadastrais, bem como a participação em grupos de aplicativos e outras mídias sociais. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela necessidade de expedição de ofícios, cobranças e reiterações de resposta, o que contribui para o inevitável, ainda que indesejável, prolongamento da marcha processual. Ainda que mais morosa, não se verifica lapsos substanciais de inércia por parte do juízo, o qual tem diligenciado para a pertinente consecução dos atos processuais." (e-STJ, fls. 14-22) Sob tal contexto, embora o agravante esteja cautelarmente segregado há aproximadamente 30 meses, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando-se sobretudo o próprio procedimento diferenciado dos processos do Júri, bem como a necessidade de atendimento de diligências durante a instrução, tais como quebra da sigilo telefônico, com necessidade de reiteração de resposta dos ofícios, o que, naturalmente, alonga o andamento do feito. Em consulta ao sítio eletrônico do TJRJ, observa-se que os autos continuam em cumprimento de diligências, tal como se extrai do despacho proferido em 7/11/2024, que atesta a imprescindibilidade das providências que se aguardam. Além disso, em 21/11/2024, foi proferida decisão de reavaliação da prisão preventiva. Veja-se: "Diante das motivações expostas pelo MP, sendo que a denúncia encontra arrimo em delito de homicídio praticado, em tese, com arma de fogo, por motivo fútil, e, ainda, mediante dissimulação que teria dificultado a defesa da vítima, de fato, as diligências são imprescindíveis para apuração do ocorrido. Ante o exposto, defiro o pedido de busca e apreensão a ser cumprido com urgência na sede do 33º BPM. Cumpridas as diligências determinadas, retornem ao MP." Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE DA AÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO COM DESENVOLVIMENTO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA.. PROCESSO AGUARDA RESULTADO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, segundo narrado nas decisões, o acusado teria planejado e ajustado a morte da vítima com outros dois indivíduos, providenciado um veículo para conduzir os executores, auxiliando na identificação do alvo e ainda, posteriormente, assegurando a fuga. Ademais, consta que foram efetuados múltiplos disparos de arma de fogo em direção à vítima, sendo que um deles chegou a atingir um terceiro que se encontrava nas proximidades, contexto que revela a extrema gravidade da conduta. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Julgados do STJ. 3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 4. De acordo com os autos, o paciente foi preso cautelarmente no dia 13/08/2023 e a ação penal originária apresenta certa complexidade, pois com pluralidade de réus, tendo sido necessária a realização de diversas diligências, conforme pontuado nos autos. Ademais, já foi realizada a audiência de instrução (dia 22/01/2024) e o processo aguarda apenas a realização de perícia grafotécnica. O contexto informativo mostra que a ação penal se desenvolve de forma regular, dentro dos parâmetros de normalidade e respeitando as garantias processuais. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 196.111/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO C AUTELAR DECRETADA EM 2017. FEITO COMPLEXO. CINCO RÉUS. APURAÇÃO DE DEZ DELITOS (TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TRÊS OCULTAÇÕES DE CADÁVER, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO, FURTO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E RECEPTAÇÃO). FASE INSTRUTÓRIA DE FORMAÇÃO DA CULPA ENCERRADA. PRONÚNCIA PROFERIDA EM 25/7/2019. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 21/STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELOS CINCO CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O Tribunal a quo, ao examinar o habeas corpus ora impugnado, não conheceu da ordem no que se refere à arguição de ilegalidade da prisão preventiva, por se tratar de repetição de pedidos já denegados anteriormente. A negativa de análise da questão pelo Tribunal de origem impede qualquer manifestação desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC n. 599.702/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je 18/12/2020). 3. Inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada, pois não há notícias de nenhum ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, dentre as quais se destacam: a) o encerramento da fase instrutória de formação da culpa, com pronúncia proferida em 25/7/2019, a incidir a Súmula 21/STJ; b) a complexidade do feito, no qual há pluralidade de réus (cinco), acusados da prática de 10 crimes que, para a sua apuração, exigiram a adoção de diligências incomuns (exame antropológico, laudos periciais, exames de DNA, relatórios de análise de dados telefônicos - fl. 355); c) a interposição de recurso em sentido estrito por todos os réus, já remetidos à segunda instância. 4. Deve ser aplicado, à hipótese, o princípio da razoabilidade, não estando configurada qualquer ilegalidade a justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois não restou caracterizada a desídia estatal. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 133.954/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Não se identifica, pois, por ora, manifesto constrangimento ilegal imposto ao agravante passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.