RHC 204912 - ACORDAO

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Verificou-se que, embora o recorrente esteja custodiado há aproximadamente 22 meses, o processo é complexo, tramita regularmente sem desídia do Judiciário e a instrução criminal foi encerrada; por isso, aplica-se a Súmula 52 do STJ, segundo a qual, com a instrução encerrada, está superada a alegação de excesso de...

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Parties
Agravante: ALAN FLAVIO DE JESUS PEREIRA; Corréu: WERLES MEDINA DE ANDRADE; Corréu: RONATA SILVA DIAS; Corréu: LUCAS BRITO FONCECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Por Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Agravo Regimental, Instrução Criminal Encerrada
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Agravo Regimental Instrução Criminal Encerrada

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Parties

ALAN FLAVIO DE JESUS PEREIRA

Agravante

WERLES MEDINA DE ANDRADE

Corréu

RONATA SILVA DIAS

Corréu

LUCAS BRITO FONCECA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Por Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva por aproximadamente 22 meses configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ quando a instrução criminal está encerrada
  3. 3 Se a mera extrapolação de prazos processuais implica relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o recorrente esteja custodiado há aproximadamente 22 meses, o processo é complexo, tramita regularmente sem desídia do Judiciário e a instrução criminal foi encerrada; por isso, aplica-se a Súmula 52 do STJ, segundo a qual, com a instrução encerrada, está superada a alegação de excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 950-954 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus