RHC 200618 - ACORDAO

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Não se reconheceu excesso de prazo porque o processo é complexo, com pluralidade de réus; a demora decorreu da atuação da defesa na apresentação de respostas à acusação e de fatos excepcionais (pandemia); os réus foram pronunciados (incidindo a Súmula 21/STJ); e a preventiva foi reavaliada e mantida com...

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Parties
Agravante: WATSON AFONSO NUNES; Agravante: MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Complexidade Processual, Multiplicidade De Réus, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Complexidade Processual Multiplicidade De Réus +1 more

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Parties

WATSON AFONSO NUNES

Agravante

MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo porque o processo é complexo, com pluralidade de réus; a demora decorreu da atuação da defesa na apresentação de respostas à acusação e de fatos excepcionais (pandemia); os réus foram pronunciados (incidindo a Súmula 21/STJ); e a preventiva foi reavaliada e mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique relaxamento da prisão.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Denega a ordem no habeas corpus e mantém integralmente os termos da decisão que decretou a medida extrema