RHC 196603 - DECISAO

RHC 196603 - DECISAO

Houve decisão denegatória porque não se comprovou excesso de prazo para formação da culpa: a tramitação foi regular, a manutenção da prisão preventiva justificada pelos requisitos de conveniência da instrução, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e o tempo decorrido decorre da complexidade do caso e dos recursos interpostos; ademais, não se demonstrou identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica, e a extensão do benefício exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO; Corréu: Cícero Vasconcelos de Lima Júnior; Corréu: Carlos Eduardo Soares; Corréu: Francisco Eduardo da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e denegado (nego provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

FERNANDO GOMES DE LIMA FILHO

Recorrente/paciente

Cícero Vasconcelos de Lima Júnior

Corréu

Carlos Eduardo Soares

Corréu

Francisco Eduardo da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa em processo do júri
  2. 2 Possibilidade de extensão de decisão favorável de corréu a outro réu com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Valoração da complexidade do feito e atuação das partes/recursos na análise da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Houve decisão denegatória porque não se comprovou excesso de prazo para formação da culpa: a tramitação foi regular, a manutenção da prisão preventiva justificada pelos requisitos de conveniência da instrução, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e o tempo decorrido decorre da complexidade do caso e dos recursos interpostos; ademais, não se demonstrou identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica, e a extensão do benefício exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.