HC 977489 - DECISAO

HC 977489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recursos adequados e por não haver flagrante ilegalidade. Em análise de ofício, não se constatou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois a redesignação da audiência ocorreu por justificada readequação de pauta em razão de elevado...

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Parties
Paciente: JOAO VITOR EVARISTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO VITOR EVARISTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de excesso de prazo que configure constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recursos adequados e por não haver flagrante ilegalidade. Em análise de ofício, não se constatou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois a redesignação da audiência ocorreu por justificada readequação de pauta em razão de elevado acervo, e a prisão preventiva encontra-se idoneamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e risco de reiteração, autorizando a manutenção da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se