RHC 202678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa: o juízo de origem tem adotado diligências, a complexidade do processo e a necessidade de cartas precatórias justificam a dilação dos prazos, e o descumprimento de medidas cautelares (rompimento da tornozeleira eletrônica) e...

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Parties
Agravante: ALBERTO CESAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Cartas Precatórias, Complexidade Processual
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Cartas Precatórias Complexidade Processual

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Parties

ALBERTO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 admissibilidade da flexibilização dos prazos processuais em casos complexos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa: o juízo de origem tem adotado diligências, a complexidade do processo e a necessidade de cartas precatórias justificam a dilação dos prazos, e o descumprimento de medidas cautelares (rompimento da tornozeleira eletrônica) e posterior reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de suprimir decisão anterior.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negar provimento.
  • Agravo regimental desprovido.