HC 999283 - DECISAO

HC 999283 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio salvo nos casos de flagrante ilegalidade e, no caso concreto, não há flagrante ilegalidade: não foi demonstrada desídia do juízo ou do MP, as remarcações e a duração do processo são justificadas pela complexidade do procedimento do júri e pelos atos já realizados, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na periculosidade e na gravidade concreta, de modo que não há constrangimento ilegal a ser suprido por este Tribunal.

Parties
Paciente: KAYKY SENA DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HC n. 0007331-57.2025.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Periculosidade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Júri Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo Periculosidade Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KAYKY SENA DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HC n. 0007331-57.2025.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio salvo nos casos de flagrante ilegalidade e, no caso concreto, não há flagrante ilegalidade: não foi demonstrada desídia do juízo ou do MP, as remarcações e a duração do processo são justificadas pela complexidade do procedimento do júri e pelos atos já realizados, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na periculosidade e na gravidade concreta, de modo que não há constrangimento ilegal a ser suprido por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.