RHC 212597 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. inexistência. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do agravante, considerando o tempo de custódia e as circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto e a atuação das partes. 4. A mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão preventiva, especialmente quando o processo observa trâmite regular e não há desídia por parte do juízo de origem. 5. No caso, não se verifica, pois, excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o andamento do processo encontra-se dentro dos limites razoáveis, e a defesa não comprovou desídia por parte do juízo de origem, que, tão logo tenha tomado conhecimento da prisão do acusado, determinou providências de citação e expedição de carta precatória. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve considerar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão preventiva quando o processo observa trâmite regular e não há desídia por parte do juízo de origem". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 58.140/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/9/2015; STJ, AgRg no RHC 209.274/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO ALVES DE CASTRO contra a decisão de fls. 286-290 (e-STJ), que negou provimento habeas corpus, e recomendou de ofício ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paramirim/ BA o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, bem como celeridade. O agravante alega, em suma, excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que se encontra preso há mais de 371 dias (e-STJ, fl. 302). Acrescenta que a morosidade no julgamento não foi causada pela defesa (e-STJ, fl. 302). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, com o relaxamento da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado (e-STJ, fl. 306). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. inexistência. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do agravante, considerando o tempo de custódia e as circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto e a atuação das partes. 4. A mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão preventiva, especialmente quando o processo observa trâmite regular e não há desídia por parte do juízo de origem. 5. No caso, não se verifica, pois, excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o andamento do processo encontra-se dentro dos limites razoáveis, e a defesa não comprovou desídia por parte do juízo de origem, que, tão logo tenha tomado conhecimento da prisão do acusado, determinou providências de citação e expedição de carta precatória. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve considerar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão preventiva quando o processo observa trâmite regular e não há desídia por parte do juízo de origem". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 58.140/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/9/2015; STJ, AgRg no RHC 209.274/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante , estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. O Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: "Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TIAGO ALVES DE CASTRO, objetivando o relaxamento da prisão preventiva, ao argumento de que há excesso de prazo para formação da culpa, considerando que a custódia já perdura por mais de 239 dias, sem sequer ter havido citação para apreciação de defesa preliminar. Todavia, sabemos que a configuração da morosidade não se verifica do simples decurso de tempo, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, exigindo-se, ainda, que o atraso resulte de descaso injustificado do Juízo. (..) (..) No caso em tela, a Autoridade Coatora prestou informações em 28.01.2025, relatando que: "Consta nos autos nº 8001325-11.2022.8.05.0187 que o paciente, no dia 22/04/2021, juntamente com os corréus IGOR CORREA e REINAN DE JESUS ANDRADE, todos de forma livre, consciente e voluntária, e com vínculo subjetivo, subtraíram coisa alheia móvel pertencente a JOSÉ DE JESUS PEREIRA e, mediante mais de uma ação e com desígnios autônomos, ceifaram a vida da vítima. Após a prisão em flagrante de IGOR CORREA, houve a conversão em prisão preventiva, bem como a decretação das prisões preventivas de REINAN DE JESUS ANDRADE e do ora paciente, em 24/04/2021. A denúncia foi recebida em 28/05/2021 e, em 07/03/2022, foram mantidas as prisões preventivas dos três réus, sem registro de captura do paciente TIAGO ALVES DE CASTRO, sobre o qual determinou-se, em 06/10/2022, o desmembramento do processo, gerando os autos de nº 8001325-11.2022.8.05.0187. Em 02/05/2024, foi proferido despacho determinando diligências visando a localização e a citação do acusado, tendo o Ministério Público, em 20/06/2024, juntado aos autos a informação de que o paciente estaria custodiado em São Paulo, bem como solicitado diligências, as quais foram deferidas em 08/07/2024. Todavia, somente em 20/01/2025, após a solicitação das informações ora prestadas, esta magistrada teve ciência de que o paciente se encontra custodiado por força do decreto preventivo proferido por este Juízo. Esclareço que, após diligência, o Cartório constatou que a ausência de informação se deu em razão de o malote digital oriundo do TJSP ter sido encaminhado erroneamente, à época, para Vara Cível de Paramirim, não tendo sequer sido registrado o cumprimento da prisão no BNMP, o que já foi prontamente atualizado. Informo, por fim, que proferi, nesta data, despacho oportunizando a manifestação ministerial e determinando a citação do réu, cuja revisão da prisão será realizada com brevidade." (ID 76437055) Em acréscimo, consta dos autos que em 21.03.2024, o mandado de prisão foi efetivamente cumprido no Estado de São Paulo. Como se pode ver, o Paciente permaneceu foragido do distrito da culpa por aproximadamente 03 (três) anos, fato que contribuiu diretamente para o desmembramento da ação penal originária, dificultando o regular prosseguimento da ação penal e impossibilitando a citação em tempo hábil. Ademais, a Autoridade coatora informou que só tomou conhecimento da prisão do Paciente em 20.01.2025, destacando que a comunicação anterior feita pelo Tribunal de São Paulo foi enviada, equivocadamente, para o Juízo Cível da Comarca de Paramirim, impedindo a devida atualização do Banco Nacional de Mandados de Prisão. Neste caso, não verifico desídia por parte do Juízo processante, uma vez que, ao tomar conhecimento da prisão do Paciente, determinou prontamente a expedição de carta precatória para sua citação e oportunizou manifestação do Ministério Público quanto à necessidade da manutenção da prisão preventiva, cuja revisão já foi anunciada como iminente. Dessa forma, não há elementos que evidenciem inércia do Estado na condução da ação penal, mas, sim, circunstâncias alheias ao controle do Poder Judiciário, especialmente diante da condição de foragido do Paciente e do erro administrativo na comunicação da prisão. Por essas razões, não se constata constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, sendo cabível, no momento, a manutenção da segregação cautelar." (e-STJ, fls. 243-245) Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta autom aticamente o relaxamento da segregação cautelar dos acusados (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). Sob tal contexto, embora o recorrente esteja cautelarmente segregado há quase 12 meses, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando-se, sobretudo, o próprio procedimento diferenciado dos processos do Júri. Extrai-se dos autos que, o recorrente foi denunciado pelos delitos desses autos, tendo o mandado de prisão sido expedido em 24/4/2021, mas em razão da fuga do distrito da culpa, só foi cumprido em 21/3/2024, isto é, quase 3 anos depois, em outro estado da federação. Não se verifica, pois, excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o andamento do processo encontra-se dentro dos limites razoáveis, e a defesa não comprovou desídia por parte do juízo de origem, que, tão logo tenha tomado conhecimento da prisão do acusado, determinou providências de citação (em 28/1/2025), já tendo sido, inclusive, expedida a carta precatória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA AÇÃO (DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, DIVERSAS DILIGÊNCIAS). AGRAVANTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EVASÃO POR 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. Assim, embora o fato tenha ocorrido em junho/2014, verifico que o paciente ficou foragido do distrito da culpa desde a data dos fatos até setembro de 2019 (e-STJ fl. 146), não sendo possível, portanto, reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. Inclusive, à época, o processo foi desmembrado em razão de o denunciado não ter sido encontrado no endereço indicado. Ademais, no caso dos autos, justificou a Corte de origem que se trata de processo complexo e de extrema gravidade, com apuração e necessidade de realização de diversas diligências, notadamente quando se verifica a dificuldade para localização do paciente durante o curso processual, necessidade de expedição de cartas precatórias, realizações de audiências de instrução, recente reavaliação da prisão entendendo pela manutenção da prisão preventiva e decisão de pronúncia, proferida às fls. 845/861 do processo originário, em 27 de fevereiro 2024, contra a qual fora interposto, pela própria defesa, recurso em sentido em estrito (e-STJ fls. 148). 3. Ainda que assim não fosse, observa-se que o recorrente já foi pronunciado (e- STJ 48/64; 148). Nesse diapasão, não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Dessa forma, verifica-se que o processo tem seguido seu curso regular, não havendo se falar em desídia por parte deste Juízo Processante, nem excesso de prazo, sobretudo ao considerar a complexidade do presente feito, além da gravidade da conduta imputada ao ora recorrente, pronunciado pelo delito de homicídio qualificado, sem registro de qualquer evento relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 5. Sobre a alegação de carência de fundamentação do decreto preventivo, verifico que a prisão foi considerada legal pelas instâncias de origem lastreada na garantia da ordem pública e em razão da periculosidade e gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo recorrente - homicídio qualificado por meio de golpes de arma branca, em plena via pública, por motivo fútil, em que a vítima foi surpreendida por golpes de faca após ter sido agredida com pontapés, conforme narram a denúncia e o acórdão impugnado (e-STJ fls. 14; 145). 6. Ainda que assim não fosse, ao que tudo indica, o paciente ficou, por muito tempo, em local incerto e não sabido (e-STJ fl. 146). Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a ausência do distrito da culpa e a fuga (mesmo após o fato), podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 209.274/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025. grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau consignou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, e apresentou motivação suficiente para determinar a prisão preventiva do réu, ao salientar a especial gravidade do delito - homicídio qualificado, com envolvimento de menor, em contexto de disputa pelo tráfico de drogas -, a periculosidade do acusado - apontado como um dos líderes do tráfico na localidade e supostamente o mandante do crime - e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal - por haver o acusado permanecido foragido por longo período. 3. Não se verifica a alegada nulidade da decisão que decretou a segregação cautelar, pois, segundo o acórdão combatido, embora o decreto prisional tenha emanado, originariamente, de autoridade judicial incompetente para o processamento e julgamento do feito, o ato foi posteriormente ratificado pelo Juízo competente. 4. Não se constata desproporcionalidade do período de custódia preventiva do réu, especialmente porque é possível verificar nos autos que as instâncias ordinárias deram regular tramitação ao feito, que cuida de ação penal com 5 réus e em que houve necessidade de realização de diversas diligências, bem como devido ao fato de o paciente ter permanecido foragido por longo período e haver sido localizado em outro estado da Federação. 5. Também não é possível deferir o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida a corréu nos autos do HC n. 536.043/MG, ante a ausência de similitude fática. Naquele writ a ordem foi concedida ao corréu por seu menor grau de envolvimento no delito (foi responsável por buscar a arma do delito e devolvê-la ao proprietário), enquanto o paciente Kelver é apontado como mandante do crime. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 876.638/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. grifou-se) Dessa forma, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.