RHC 208315 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. 2. A análise de eventual atraso no andamento processual não se pode deixar de observar a complexidade do feito, que envolve a suposta participação do agravante em duplo homicídio qualificado, com pluralidade de réus, e no qual houve dificuldade na citação de parte dos acusados, o que ensejou a expedição de carta precatória, e, por fim, o desmembramento do feito em relação ao agravante. Após a pronúncia do acusado, a defesa apresentou pedido de desaforamento, já julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA. Na sequência, houve oposição de embargos de declaração pelo Parquet contra a sentença de pronúncia, seguido da interposição de apelação pela acusação e de novo recurso em sentido estrito pela defesa. Tais recursos aguardam julgamento pelo TJBA, a fim de que o feito possa retomar seu curso no Juízo de origem. Referidos acontecimentos naturalmente acarretaram atraso na tramitação do processo. Não se verifica, contudo, desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo e que, inclusive, determinou o desmembramento do feito em relação ao réu a fim dar celeridade à tramitação da ação penal. 3. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por RODRIGO DA SILVA MATOS contra decisão de minha lavra na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus, com recomendação ao Juízo de origem, que imprimisse maior celeridade ao julgamento ação penal n. 0702847-38.2021.8.05.0274 assim que os autos retornarem à primeira instância (fls. 1.134/1.144). Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 13/7/2021 e preventivamente em 2/8/2021, por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 155, §4º, IV, 288 e 121, § 2º, II, IV e VII, do Código Penal - CP, c/c o art. 1º, I, da Lei 8.072/90 e no art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/1990 (furto qualificado, associação criminosa, homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem (fls. 1.048/1.057). No presente recurso a defesa reitera a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, destacando que o réu está acautelado desde 13/7/2021, sem que tenha sido submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Reforça argumentos no sentido de que o feito não apresenta complexidade suficiente para justificar a demora em seu deslinde e que a defesa não deu causa à mora processual. Afirma que a prisão convolou-se em antecipação de pena, ferindo as garantias constitucionais do réu, especialmente a atinente à razoável duração do processo. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que o recurso seja provido nos termos requeridos inicialmente, com o relaxamento da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. 2. A análise de eventual atraso no andamento processual não se pode deixar de observar a complexidade do feito, que envolve a suposta participação do agravante em duplo homicídio qualificado, com pluralidade de réus, e no qual houve dificuldade na citação de parte dos acusados, o que ensejou a expedição de carta precatória, e, por fim, o desmembramento do feito em relação ao agravante. Após a pronúncia do acusado, a defesa apresentou pedido de desaforamento, já julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA. Na sequência, houve oposição de embargos de declaração pelo Parquet contra a sentença de pronúncia, seguido da interposição de apelação pela acusação e de novo recurso em sentido estrito pela defesa. Tais recursos aguardam julgamento pelo TJBA, a fim de que o feito possa retomar seu curso no Juízo de origem. Referidos acontecimentos naturalmente acarretaram atraso na tramitação do processo. Não se verifica, contudo, desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo e que, inclusive, determinou o desmembramento do feito em relação ao réu a fim dar celeridade à tramitação da ação penal. 3. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante já destacado, a matéria em debate foi objeto de análise por esta Corte Superior em 11/11/2022, no julgamento do RHC 171.554/BA, ocasião em que o recurso foi desprovido, recomendando-se ao Juízo de origem que imprimisse maior celeridade ao julgamento da ação penal n. 0702847-38.2021.8.05.0274. Ocorre que, diante do prazo decorrido desde a última análise da matéria, e de novo acórdão proferido pelo TJBA em 12/11/2024, considerando-se as alegações expostas no recurso, mostra-se razoável a análise do feito para a verificação de eventual constrangimento ilegal. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o excesso de prazo na formação da culpa foi afastado pela Corte Estadual sob os seguintes fundamentos: "Inicialmente, quanto à alegativa de excesso prazal da custódia cautelar, esta não merece prosperar. Do exame acurado dos fólios, em cotejo com os aclaramentos judiciais, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 13.07.2021; denúncia recebida em 02/08/2021, oportunidade em que fora decretada a prisão preventiva; o paciente foi devidamente citado em 19/08/2021; apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria, em 30/10/2021; prolatada decisão em 29/03/2022, reconhecendo a extinção da punibilidade, pela morte, dos corréus Solon Da Silva Matos, Marlon da Silva Matos e Bruno Da Silva Matos; em 21/10/2022, por meio de decisão houve o desmembramento do processo relativo ao réu Rodrigo Silva Matos e o outro referente ao réu Diogo da Silva Matos, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/11/2022, após redesignação, a audiência de instrução ocorreu em 13/02/2023; alegações finais do Ministério Público em 08/03/2023 e da Defensoria Pública em 11/04/2023. O paciente foi pronunciado em 11/05/2023; a Defensoria interpôs recurso em sentido estrito em 01/06/2023, mas desistiu do recurso interposto em 31/08/2023; publicado em 08/01/2024 despacho determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento; em 05/02/2024, a Defesa interpôs pedido de desaforamento, autuado sob n. 8063810-89.2023.8.05.0000, indeferido pelo Tribunal em 03/04/2024; em 18/09/2024, o Ministério Público opôs embargos de declaração da decisão de pronúncia; em 26/09/2024, os autos foram remetidos à Defensoria Pública em razão da possibilidade de concessão de efeitos modificativos. Dessa forma, verifica-se que o feito vem sendo impulsionado pela juíza de origem, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. Nesse sentido, doutrina e jurisprudência são acordes de que os prazos processuais não são fruto de mera soma aritmética, mas devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade. Além disso, para a configuração do excesso de prazo, exige-se transposição injustificada de sua contagem global e não a ultrapassagem de atos processuais isolados. .. " (fl. 1.054) O Juízo de origem, por sua vez, prestou as seguintes informações acerca da marcha processual: " .. Em 11.05.2023, decisão de pronúncia de RODRIGO DA SILVA MATOS, ao tempo em que foi mantida a sua prisão preventiva (Id nº 386143191). Em 01.06.2023, foi interposto recurso em sentido estrito pela Defesa (Id nº 391626733). Em 10.07.2023, pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar (Id nº 398735116). Pedido indeferido em id nº 416047423 dos autos nº 8011670-32.2023.8.05.0274. Em 31.08.2023, pedido da Defesa de desistência do recurso em sentido estrito interposto (Id nº 407984672). Com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (Id nº 421487250), foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento, bem como a intimação das partes para arrolarem as testemunhas que irão depor em plenário (Id nº 426329655). Em 19.01.2024, manifestação do Ministério Público(Id nº 427764910). Em 05.02.2024, a Defensoria Pública do Estado da Bahia informou que ingressou com pedido de desaforamento do feito junto ao E. TJBA. Em 21.02.2024, manifestação prestada por este Juízo (Id nº 432307575). Em 11.03.2024, manifestação prestada pelo Ministério Público (Id nº 434805691). Em 03/05/2024, foi determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça da Bahia. Em 30.07.2024, a Defesa informou que o pedido de desaforamento fora apreciado pelo E. TJ/BA (Id nº 455658524). Em 10.09.2024, despacho determinando ao cartório para diligenciar junto ao TJ/BA sobre o julgamento do pedido de desaforamento (Id nº 463252813). Em 11.09.2024, juntado acórdão que indeferiu o pedido de desaforamento (Id nº 463392093). Em 17.09.2024, despacho determinando ao cartório para certificar se o Ministério Público fora devidamente intimado da sentença de pronúncia (Id nº 463883027). Em 17.09.2024, certidão informando que o Ministério Público não foi intimado da sentença de pronúncia (Id nº 463883027). Intimação do Ministério Público da sentença de pronúncia (Id nº 464442112). Em 18.09.2024, embargos de declaração pelo Ministério Público alegando que houve omissão (Id nº 464528159). Em 26.09.2024, despacho determinando a intimação da Defesa para contrarrazões, tendo em vista a possibilidade de efeitos modificativos aos embargos de declaração (Id nº 465819909). Em 03.10.2024, a Defensoria Pública apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id nº 466980620). Em 10.10.2024, pedido da Defesa para transferência do réu para a comarca de Jequié (Id nº 468109229). Em 14.10.2024, decisão que deferiu os embargos de declaração e supriu as omissões apontadas. Ainda, determinou a intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de transferência do réu (Id nº 468846260). Em 17.10.2024, o Ministério Público pediu a reconsideração da decisão, de forma que o réu seja pronunciado nos exatos termos da Denúncia, incluindo-se destarte a qualificadora disposta no no art. 121, § 2º, VII, do CP e o crime de Associação Criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP). Ainda, caso não seja esse o entendimento, que o Juízo esclareça se houve impronúncia ou absolvição sumária referente ao crime do art. 288, parágrafo único, do CP (Id nº 469555597). Em 21.10.2024, decisão indeferindo o pedido de reconsideração da decisão de pronúncia, ao tempo em que impronunciou o réu no tocante à imputação do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Em 25.10.2024, interposição de apelação pelo Ministério Público (Id nº 470841307). Em 26.10.2024, interposição de recurso em sentido estrito pela Defesa (Id nº 470964117). Em 12.11.2024, decisão determinando a apresentação das razões recursais pelas partes (Id nº 473290477). Em 22.11.2024, apresentação das razões de apelação pelo Ministério Público (Id nº 474830047). Em 02.12.2024, apresentação das razões do recurso em sentido estrito pela Defensoria Pública (Id nº 476394504)." (fls. 1.102/1.104) No ponto, constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Cumpre salientar que na análise de eventual atraso no andamento processual não se pode deixar de observar a complexidade do feito, que envolve a suposta participação do agravante em duplo homicídio qualificado, com pluralidade de réus, e no qual houve dificuldade na citação de parte dos acusados, o que ensejou a expedição de carta precatória, e, por fim, o desmembramento do feito em relação ao réu. De se destacar, ainda, que após o desmembramento do feito e a pronúncia do acusado, a defesa apresentou pedido de desaforamento, já julgado pelo TJBA. Na sequência, houve oposição de embargos de declaração pelo Parquet contra a sentença de pronúncia, seguido da interposição de apelação pela acusação e de novo recurso em sentido estrito pela defesa. Tais recursos aguardam julgamento pelo TJBA, a fim de que o feito possa retomar seu curso no Juízo de origem. Referidos acontecimentos naturalmente acarretaram atraso na tramitação do processo. Assim, verifica-se que o processo seguiu trâmite regular, não havendo, por ora, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo e que, inclusive, determinou o desmembramento do feito em relação ao réu a fim dar celeridade à tramitação da ação penal, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Acerca do tema em debate, confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular. 2. No caso em tela, o agravante foi preso preventivamente em dezembro de 2020. A denúncia foi oferecida em 18/12/2020 e recebida em 12/1/2021.A audiência de instrução ocorreu em 11/3/2021 e em 26/3/2021 as alegações finais foram apresentadas. Em 16/4/2021, foi prolatada a sentença de pronúncia. A defesa interpôs recurso em sentido estrito em 30/4/2021 e as contrarrazões do Ministério Público foram apresentadas em 10/5/2021. Em 13/7/2021, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri foi designada para 26/10/2022. Em 14/9/2022, o assistente de acusação ingressou com requerimento de desaforamento do julgamento, com pedido liminar de suspensão da sessão do júri. Em 15/9/2022, o magistrado manifestou-se favoravelmente tal requerimento. Em 16/12/2022, foi reavaliada a necessidade da manutenção da custódia. Em 17/4/2023, o Juízo originário informou que ainda se encontrava aguardando o pedido de desaforamento. Em 14/8/2023, o Magistrado a quo manifestou-se acerca da reavaliação da custódia. 3. Na espécie, vê-se que o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, o encaminhamento do feito ao Tribunal do Júri, visto que se encontra, apenas, aguardando o resultado do julgamento do pedido de desaforamento manejado pelo assistente de acusação perante o Tribunal de segundo grau. Ademais, o réu já foi pronunciado, não se observando desídia do órgão jurisdicional. Foi destacada a complexidade do feito, com a necessidade de expedição de cartas precatórias e a pluralidade de réus; bem como verificou-se que a defesa interpôs diversos pedidos de revogação da prisão, sendo todos eles indeferidos; assim, afasta-se, por ora, a ocorrência de excesso de prazo da medida constritiva. 4. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao agravante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 181.938/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EXISTENTE. COMETIMENTO DO SUPOSTO CRIME QUANDO DO CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA. TESTEMUNHAS. FUNDADO RECEIO DIANTE DE EVENTUAL LIBERDADE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS (QUATRO). ADVOGADOS DIFERENTES. DIVERSIDADE DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. PANDEMIA DA COVID-19. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de que não houve elementos idôneos a amparar o decreto constritivo, que não teria observado os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, calcando-se, unicamente, em requisitos genéricos, vale ressaltar que, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois o periculum libertatis está evidenciado pelo modus operandi da conduta e pela reiteração delitiva do paciente, que cometeu, em tese, o crime de que tratam estes autos enquanto cumpria pena anterior. Além disso, há fundado receio das testemunhas com a eventual liberdade do paciente, o que denota a necessidade da manutenção da custódia preventiva, no intuito de se resguardar a instrução criminal. Precedentes. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Não há, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior quanto ao alegado excesso de prazo, pois a ação penal originária dos processos do Tribunal do Júri demanda, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais. Com efeito, a ação penal vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, pois se trata de feito que visa apurar conduta criminosa cometida com pluralidade de réus (quatro) e mediante advogados e situações processuais diferentes, devendo-se destacar ainda o volume e a diversidade de diligências requeridas pelas partes. Precedentes. 5. Em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. Desse modo, ainda que o acusado esteja preso cautelarmente desde antes do decreto prisional de que tratam estes autos, havido em 1º/11/2018, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 666.324/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2021) Nesse contexto, não se verificou, por ora, a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar o relaxamento da custódia cautelar do agravante. Todavia, diante do prazo em que o réu encontra-se custodiado - desde 13/7/2021 -, recomendou-se ao Juízo de origem que diligencie no sentido de dar maior celeridade ao julgamento do feito, assim que os autos retornarem à primeira instância, a fim de se evitar futura configuração de constrangimento ilegal. Desse modo, ausentes novos argumentos a infirmar as razões da decisão monocrática, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental, reiterando-se, contudo, a recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 0702847-38.2021.8.05.0274.