HC 998718 - DECISAO

HC 998718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta; a suspensão do processo decorre de conflito negativo de competência suscitado recentemente, houve fixação de juízo provisório para medidas de urgência e não se identificou inércia estatal ou retardo abusivo na prestação jurisdicional que justificasse a revogação ou relaxamento da prisão preventiva; recomenda-se, contudo, reexame da necessidade da segregação cautelar e celeridade no julgamento do conflito de competência.

Parties
Paciente: ISMAEL HOSANA BITTENCOURT DE JESUS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1a Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus) E Recomendações Ao Juízo Provisório E Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus (writ not known); não se reconhece ilegalidade a ser sanada
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Conflito Negativo De Competência, Juízo Provisório Para Medidas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Conflito Negativo De Competência Juízo Provisório Para Medidas De Urgência +1 more

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Parties

ISMAEL HOSANA BITTENCOURT DE JESUS

Paciente

Juiz de Direito da 1a Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus) E Recomendações Ao Juízo Provisório E Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa em razão de conflito negativo de competência pendente
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de reavaliação da prisão preventiva diante do tempo de custódia e do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta; a suspensão do processo decorre de conflito negativo de competência suscitado recentemente, houve fixação de juízo provisório para medidas de urgência e não se identificou inércia estatal ou retardo abusivo na prestação jurisdicional que justificasse a revogação ou relaxamento da prisão preventiva; recomenda-se, contudo, reexame da necessidade da segregação cautelar e celeridade no julgamento do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (writ not known); não se reconhece ilegalidade a ser sanada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo provisório que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.