HC 1003020 - DECISAO

HC 1003020 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas apreciou o pedido liminar sem examinar o mérito, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a afastar essa súmula; ademais, a decisão monocrática do relator não configura violação à colegialidade ou cerceamento de defesa, cabendo agravo regimental para levar a matéria à turma.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA AUGUSTO MORGADO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Sustentação Oral, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Sustentação Oral Decisão Monocrática

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Parties

ANA CRISTINA AUGUSTO MORGADO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em prisão preventiva
  2. 2 acesso tardio aos autos pela defesa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas apreciou o pedido liminar sem examinar o mérito, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a afastar essa súmula; ademais, a decisão monocrática do relator não configura violação à colegialidade ou cerceamento de defesa, cabendo agravo regimental para levar a matéria à turma.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se