HC 988819 - DECISAO

HC 988819 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o processo apresentou tramitação regular diante da complexidade e pluralidade de réus, com diligências necessárias (cartas precatórias, múltiplas audiências), e porque a defesa contribuiu para o atraso das alegações finais; ademais, estando a instrução encerrada e os autos conclusos para...

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Parties
Paciente: JOSE EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus com recomendação para que o Magistrado profira a sentença relativa à primeira fase do rito do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj, Tribunal Do Júri, Alegações Finais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj Súmula 64/stj Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Incidência das Súmulas 52 e 64 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o processo apresentou tramitação regular diante da complexidade e pluralidade de réus, com diligências necessárias (cartas precatórias, múltiplas audiências), e porque a defesa contribuiu para o atraso das alegações finais; ademais, estando a instrução encerrada e os autos conclusos para sentença, aplica-se a Súmula 52/STJ, não se configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo, mantendo-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Denego o habeas corpus com recomendação para que o Magistrado profira a sentença relativa à primeira fase do rito do Tribunal do Júri.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar que o Magistrado profira a sentença relativa à primeira fase do rito do Tribunal do Júri.