HC 997690 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FLAVIO DINIZ PINTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ no julgamento do HABEAS CORPUS n. 0102154-57.2024.8.19.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal - CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo paciente, para anular a sentença de pronúncia, determinando a remessa dos autos ao Juízo a quo para que outra seja proferida com observância dos requisitos legais. Alegando excesso de prazo na formação da culpa, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fls. 11/14): "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas ra- zões alega a impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, a quem o Ministério Público imputa a práti- ca do delito previsto nos artigos 121, §2º, II e IV, do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Excesso de prazo para a conclusão da primei- ra fase do procedimento do júri; (ii) requisitos da prisão preventiva; (iii) medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou configurada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, pois o processo segue o seu curso regular, com a citação do paciente, a apresentação da resposta à acusação, o recebimento da denúncia, a realização da audiência de instrução e julgamento, o depoimento de testemunhas, a apresentação das alegações finais e a prolação da sentença de pronúncia. 4. O excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal deve ser aferido à luz da razoabilidade e com especial atenção às peculiaridades do caso concreto, como forma de sopesar o tempo da custódia cautelar, a complexidade do processo e todos os fatores que possam influir no regular trâmite do feito, com vistas a evitar possível morosidade da prestação jurisdicional. 5. Em que pese a anulação da pronúncia em 31 de julho de 2024, isso não causou significativa morosidade no curso da ação ao ponto de violar a duração razoável do processo, na medida em que a Julgadora monocrática proferiu nova decisão em 02 de dezembro de 2024 e pronunciou o paciente nas penas do artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, bem como manteve a sua prisão preventiva. 5. O mero descumprimento do prazo determinado pelo legislador não se presta a configurar constran- gimento ilegal, em especial o prazo para a realiza- ção da instrução criminal, que não possui o caráter de fatalidade ou improrrogabilidade. Ademais, trata- se de um processo em que se apura a prática de um delito de homicídio qualificado, que pressupõe a realização de diversos exame periciais e a oitiva de inúmeras testemunhas, o que pode eventualmente influir na marcha processual. 6. Ainda que tivesse ocorrido alguma morosidade processual, sem justificativa, durante a primeira fa- se do procedimento do Tribunal Popular, o cons- trangimento ilegal decorrente do suposto excesso de prazo ficou superado, repita-se, com a prolação da sentença de pronúncia 02 de dezembro de 2024, tal qual o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 7. Com uma simples análise dos autos do processo originário, observa-se a presença do fumus comissi delicti, decorrente da imputação dolosa e punida com pena de reclusão superior a quatro anos, alia- da aos documentos que instruem a peça inicial acusatória, como a guia de remoção de cadáver, o auto de apreensão, o registro de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, a nota de culpa, a guia de recolhimento de presos, a decisão do flagrante, o auto de reconhecimento de pessoa, o auto de reconhecimento de objeto, o laudo de exame de perícia de local, o laudo de exame de necropsia, os registros fotográficos do local do crime e os termos de declaração lavrados na 141ª Delegacia de Polícia, dos quais consta a narrativa detalhada da conduta criminosa ora imputada. 8. O periculum libertatis, por sua vez, deflui da necessidade da garantia da ordem pública, na medida em que as circunstâncias descritas na decisão impugnada demonstram a gravidade concreta da conduta e os indícios de elevada periculosidade do paciente, a quem o Ministério Público aponta como a pessoa que efetuou disparos de arma de fogo durante o repouso noturno contra o indivíduo que estaria se relacionando amorosamente com a sua ex- companheira. 9. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não lhe garantem, por si sós, o direito à revogação da prisão preventiva, principalmente quando presentes outros elementos necessários à custódia cautelar, como no caso em tela. 10. O modus operandi empregado na empreitada criminosa indica um elevado grau de periculosidade do paciente, cuja liberdade colocaria em risco o desenvolvimento da produção probatória, sobretudo os depoimentos das testemunhas a serem coleta- dos durante a sessão plenária do Tribunal Popular, daí por que a segregação cautelar também se mostra imprescindível para a conveniência da instrução criminal. 11. O paciente não faz jus às medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação se dá de forma subsidiária, em caráter substitutivo à prisão preventiva e quando houver a aferição de que o ônus a ser imposto ao acusado será necessário e suficiente a garantir a efetividade da persecução penal, além de proporcional à relevância do bem jurídico que se pretende resguardar, o que não restou configurado no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE ORDEM DENEGADA. Tese: A prolação da pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Legislação relevante citada: artigos 121, §2º, II e IV, do Código Penal, e 312 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; HC 610.060/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/12/2020, D Je 07/12/2020; RHC 128.681/BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/08/2020, D Je 10/08/2020; AgRg no HC 512.024/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/06/2020, D Je 04/08/2020". No writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro reitera a tese manejada na origem, ressaltando que a manutenção prolongada da prisão preventiva, sem fundamentação concreta (art. 312, CPP), viola o art. 5º, LVII, da CF/88 (presunção de inocência) e o art. 1º, III, da CF/88 (dignidade humana), transformando a custódia cautelar em antecipação de pena. Pondera que o paciente está preso preventivamente desde 4/10/2022, sem que o processo tenha avançado para o julgamento no Tribunal do Júri. Assere que a demora é atribuída à morosidade do sistema judiciário, não à defesa, configurando violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para expedir contramandado de prisão, ainda que mediante a substituição por medida cautelar alternativa. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 438/441. Informações prestadas às fls. 447/454 e 459/461. Parecer ministerial de fls. 463/465 pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, na hipótese, a revogação da prisão preventiva do ora paciente. No caso em debate, tal como se vê dos autos, sem olvidar o tempo de prisão preventiva do ora paciente - dois anos e sete meses -, entendo que não há configurado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que o processo tem seguido tramitação regular. O paciente foi pronunciado em 11/7/2023 e, em 17/7/2023, a defesa interpo s recurso em sentido estrito. Em 31/7/2024, a nulidade da pronu"ncia foi reconhecida pelo TJRJ. O referido aco"rda o foi disponibilizado em 1º/8/2024, com tra nsito em julgado e baixa dos autos em 13/9/2024. Em 2/12/2024, o paciente foi novamente pronunciado, com manutença o de sua prisa o preventiva. Novo recurso em sentido estrito interposto em 3/12/2024. Em 9/4/2025, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso a fim de afastar a qualificadora relativa à torpeza. Nessa ordem, eventual prazo maior para a conclusão do feito não pode ser atribuído ao Juízo, mas à peculiaridade do caso concreto e à gravidade do delito praticado - homicídio qualificado consumado. Não se pode perder de vista que a ação penal originária dos processos do Tribunal do Júri, por si só, demanda, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais, e, no caso em particular, deve-se considerar os diversos recursos manejados pela própria Defesa, os quais, sem imiscuir na questão relativa à necessidade e adequação, necessariamente, contribuem para a dilatação do prazo processual. Nesse contexto, não se revela, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior. De mais a mais, incide na hipótese o enunciado n. 21 da Súmula desta Corte, segundo o qual encerrada a fase de pronúncia, não subsistem as alegações de excesso de prazo. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULAS N. 21 E 52/STJ. EXCESSO PRAZO NÃO CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado. 2. O agravante teve a prisão preventiva decretada em 12/07/2019, com cumprimento do mandado em 11/12/2023. A decisão de pronúncia foi proferida em 17/07/2024, e a Defesa interpôs recurso em sentido estrito, suspendendo o processo na origem. 3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito em 12/12/2024 e, opostos embargos de declaração, foram rejeitados em 05/02/2025. 4. Em 03/03/2025, a Defesa interpôs recurso especial, que está na Secretaria da Presidência do Tribunal, aguardando o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva do agravante, considerando a complexidade do caso e a interposição de recursos pela defesa. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu que não houve desídia ou morosidade do Poder Judiciário, considerando a regularidade da marcha processual e a complexidade do caso. 7. A interposição de recursos pela Defesa contribuiu para a dilatação do prazo processual, não havendo constrangimento ilegal. 8. A decisão de pronúncia do agravante atrai a incidência das Súmulas n. 21 e 52/STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recursos pela Defesa pode justificar a dilatação do prazo processual, não configurando constrangimento ilegal. 2. A decisão de pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme as Súmulas n. 21 e 52/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 844.095/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; STJ, HC n. 874.149/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; STJ, AgRg no RHC n. 209.145/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025. (AgRg no RHC n. 205.888/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVANTE PRONUNICADO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO TRIBUNAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TAMBÉM PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo. 2. O agravante foi preso preventivamente em 3/1/2023. A decisão de pronúncia foi prolatada em 21/8/2023. A defesa do acusado interpôs recurso em sentido estrito em 28/8/2023. O Ministério Público também interpôs RESE, sendo as razões do parquet juntadas em 27/9/2023, pleiteando a pronúncia do agravante pela prática, em tese, do crime de Homicídio Qualificado, descrito no artigo 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), por quatro vezes, na forma do artigo 70, caput, ambos do CP, bem como artigos 304 e 305, todos do CTB. As contrarrazões da defesa foram juntados aos autos, respectivamente, nas datas de 3/10/2023 e 10/10/2023. O parecer da PGJ de ambos os apelos foi emitido em 20/5/2024, encontrando-se o processo concluso para julgamento. 3. Considerados os dados do processo, com sua excepcional complexidade, considerando, a interposição de Recurso em sentido estrito pela defesa e também pelo Ministério Público, ainda, a informação de que o recurso já se encontra concluso para julgamento, não vislumbro ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), o que afasta o acolhimento da tese defensiva de excesso de prazo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 924.639/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. JÚRI MARCADO. SÚMULAS N. 21, 52 E 64/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravante pronunciado em 23/01/2020, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, inciso VII, na forma do art. 14, inciso II, art. 157, § 2.º, inciso II, art. 157, § 2.º-A, inciso I, c.c. o art. 71 e art. 330, todos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, tendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri determinado a inclusão do feito em pauta para julgamento plenário, após apreciar diversas diligências requeridas pela Defesa, que justificam o atraso na submissão do Réu ao Tribunal do Júri. 2. Estando o feito pronto para julgamento plenário e por ter a Defesa contribuído com o atraso, tenho por afastado o excesso de prazo na formação da culpa consoante a inteligência dos Verbetes Sumulares n. 21, 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Friso que a prisão preventiva ainda não se revela desproporcional, considerando que o Acusado cumpre pena em outra condenação, bem como as penas em abstrato atribuídas aos crimes imputados na decisão de pronúncia. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 155.616/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1º/12/2021.) A nte o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Fidélis - RJ que imprima celeridade com vistas ao julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. Publique-se. Intimem-se. EMENTA