RHC 212590 - DECISAO

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Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão de demora injustificada na citação atribuída a erro do juízo, a Corte manteve a prisão preventiva porque a gravidade concreta dos crimes imputados, a periculosidade do agente e as condenações com trânsito em julgado...

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Parties
Paciente/recorrente: ISAC FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado, Admissibilidade De Habeas Corpus De Ofício, Súmula 63 Do Tj/ce
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Princípio Da Razoável Duração Do Processo Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado Admissibilidade De Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva apesar do reconhecimento de excesso de prazo
  3. 3 responsabilidade da demora processual (desídia do Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão de demora injustificada na citação atribuída a erro do juízo, a Corte manteve a prisão preventiva porque a gravidade concreta dos crimes imputados, a periculosidade do agente e as condenações com trânsito em julgado justificam a segregação cautelar; assim, o excesso de prazo não implica automaticamente a liberdade, devendo, contudo, ser determinada a regularização do andamento processual com celeridade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.