HC 979805 - ACORDAO

HC 979805 - ACORDAO

Mantida a decisão que, de ofício, relaxou a prisão preventiva do agravado porque o tempo de custódia preventiva (iniciada em 02/09/2021), somado aos sucessivos adiamentos de audiências e à ausência de complexidade processual (apenas um réu), configurou excesso de prazo na formação da culpa injustificável pela...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Homicídio Qualificado Tentado, Tribunal Do Júri, Razoável Duração Do Processo
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Homicídio Qualificado Tentado Tribunal Do Júri Razoável Duração Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal por demora na formação da culpa
  3. 3 manutenção ou relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que, de ofício, relaxou a prisão preventiva do agravado porque o tempo de custódia preventiva (iniciada em 02/09/2021), somado aos sucessivos adiamentos de audiências e à ausência de complexidade processual (apenas um réu), configurou excesso de prazo na formação da culpa injustificável pela defesa, violando o princípio da razoável duração do processo; determinou-se expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau, e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para relaxar a prisão preventiva do agravado