HC 1000190 - DECISAO

HC 1000190 - DECISAO

A prisão processual foi relaxada porque a custódia provisória perdurou por tempo superior ao quantum máximo da pena abstrata cominada ao delito imputado (violação de domicílio, 1 a 3 meses), sem atos protelatórios atribuíveis à defesa, configurando caracter inequívoco de antecipação de pena e ausência de manutenção justificada da segregação sem revisão periódica, devendo o paciente responder em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0014462-83.2025.8.19.0000, relatora Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat); Ministerio Publico Federal (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Relaxar a Prisão Processual)
Outcome
Ordem concedida; relaxada a prisão processual do paciente.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio (art. 150 Do Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Razoável Duração Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf)
Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Violação De Domicílio (art. 150 Do Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0014462-83.2025.8.19.0000, relatora Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Relaxar a Prisão Processual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Se a custódia provisória se converte em antecipação de pena quando supera a pena abstrata do delito
  3. 3 Necessidade de ponderação segundo razoabilidade e peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

A prisão processual foi relaxada porque a custódia provisória perdurou por tempo superior ao quantum máximo da pena abstrata cominada ao delito imputado (violação de domicílio, 1 a 3 meses), sem atos protelatórios atribuíveis à defesa, configurando caracter inequívoco de antecipação de pena e ausência de manutenção justificada da segregação sem revisão periódica, devendo o paciente responder em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida; relaxada a prisão processual do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão processual de RENATO DOS SANTOS EVANGELISTA
  • Assegurar que o paciente responda em liberdade à ação penal de que cuidam estes autos, se não estiver preso por outro motivo