HC 994694 - DECISAO

HC 994694 - DECISAO

O excesso de prazo não se configura diante da complexidade dos fatos, da pluralidade de denunciados (17), da diversidade de imputações, do desmembramento do processo que deixou apenas 4 réus no feito do paciente e do regular andamento da ação penal na origem, não se verificando desídia estatal que importe constrangimento ilegal; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: NAILTON RODRIGUES COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal; Ré: REGIANE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Desmembramento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

NAILTON RODRIGUES COELHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

REGIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 justificativa da complexidade do processo para extrapolação de prazos

Ratio Decidendi

O excesso de prazo não se configura diante da complexidade dos fatos, da pluralidade de denunciados (17), da diversidade de imputações, do desmembramento do processo que deixou apenas 4 réus no feito do paciente e do regular andamento da ação penal na origem, não se verificando desídia estatal que importe constrangimento ilegal; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus