HC 1010877 - DECISAO

HC 1010877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver manifesta ilegalidade no ato impugnado; no mérito, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa diante da razoabilidade aplicada ao caso concreto (processo complexo, instrução encerrada e possibilidade de desconto do período de custódia), atraindo a incidência da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: JOSE LEANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 52 Do STJ, Razoabilidade E Proporcionalidade Na Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 52 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manifesta ilegalidade do ato judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver manifesta ilegalidade no ato impugnado; no mérito, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa diante da razoabilidade aplicada ao caso concreto (processo complexo, instrução encerrada e possibilidade de desconto do período de custódia), atraindo a incidência da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.