HC 986618 - DECISAO

HC 986618 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a via estreita do habeas corpus; a investigação é complexa, os investigados estão soltos e o prazo do inquérito é impróprio e passível de prorrogação; além disso, foi apresentado Relatório Final com indiciamentos, de modo que a alegação de excesso de...

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Parties
Paciente: ODENILDO PEREIRA DA ROCHA; Paciente: ABYSUA SILVA SOARES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Acesso Da Defesa a Elementos De Prova (súmula Vinculante 14)
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Acesso Da Defesa a Elementos De Prova (súmula Vinculante 14)

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Parties

ODENILDO PEREIRA DA ROCHA

Paciente

ABYSUA SILVA SOARES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito
  2. 2 configuração de excesso de prazo na investigação
  3. 3 alcance da Súmula Vinculante n. 14 quanto ao acesso da defesa

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a via estreita do habeas corpus; a investigação é complexa, os investigados estão soltos e o prazo do inquérito é impróprio e passível de prorrogação; além disso, foi apresentado Relatório Final com indiciamentos, de modo que a alegação de excesso de prazo está prejudicada em razão da conclusão do inquérito, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.