HC 1013744 - DECISAO

HC 1013744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o processo encontra-se em regular andamento, com instrução encerrada e apenas pendente a juntada do relatório da quebra de sigilo telefônico, aplicando-se a Súmula 52 do STJ e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a medida excepcional.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES DE MA CEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 52 Do STJ

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Parties

FELIPE RODRIGUES DE MA CEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o processo encontra-se em regular andamento, com instrução encerrada e apenas pendente a juntada do relatório da quebra de sigilo telefônico, aplicando-se a Súmula 52 do STJ e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a medida excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante celeridade no julgamento do feito n. 6050265-05.2024.8.09.0011/GO.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.