RHC 216951 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não ficou configurado excesso de prazo dada a regularidade do curso processual, a data da denúncia (3/9/2024) e a complexidade do feito em razão da pluralidade de denunciados (78), além da necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, não foi possível analisar os...

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Parties
Recorrente: Itamar Evandro de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Instrução Processual, Ausência De Decreto Prisional
PENAL PROCESSUAL PENAL Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Instrução Processual Ausência De Decreto Prisional

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Parties

Itamar Evandro de Araujo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou configurado excesso de prazo dada a regularidade do curso processual, a data da denúncia (3/9/2024) e a complexidade do feito em razão da pluralidade de denunciados (78), além da necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, não foi possível analisar os fundamentos da prisão preventiva por ausência do decreto prisional nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.