HC 1027118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO MARQUES CONCEIÇÃO contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.219451-9/000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 11 de dezembro de 2024, no bojo de investigação pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 197): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA EXAME GLOBAL DA MARCHA PROCESSUAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O prazo para encerramento da instrução criminal não é peremptório e fatal, podendo sofrer dilação, desde que as peculiaridades do caso demonstrem a sua efetiva necessidade. 2. Se o atraso no término da instrução decorre da complexidade do caso e não ofende o princípio da razoabilidade, não há que se falar na ocorrência de constrangimento ilegal em virtude de excesso de prazo na formação da culpa. No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que o paciente se encontra encarcerado há mais de 245 dias sem que a instrução processual tenha sido concluída. Argumenta que a situação configura flagrante ilegalidade, apta a autorizar a superação do óbice da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Alega que a privação de liberdade sem justa causa viola princípios constitucionais e que a manutenção da custódia se torna irrazoável. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, no caso, a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado dde integral organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual e de lavagem de dinheiro. De início, tendo em vista que foi proferido acórdão de mérito pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem de habeas corpus originário (e-STJ fls. 197/200), não há que se falar em aplicação do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, o que permite a análise da matéria por esta Corte. A defesa alega, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Ao examinar o tema, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 199/200): Na espécie, ao que se verifica, o processo conta com 33 (trinta e três) denunciados, sendo resultado de uma extensa investigação criminal, nomeada de "Operação Ortros", que também envolveu a apuração das supostas atividades criminosas de outros indivíduos, posteriormente beneficiados com a celebração de acordos de não persecução penal, o que, por óbvio, pode justificar eventual retardamento na tramitação. A complexidade do caso, sobretudo pelo número exorbitante de réus, exige maior tempo para a prática dos atos processuais, de forma que não se apresenta configurado, por ora, constrangimento ilegal, especialmente pela ausência de indícios de desídia por parte das autoridades estatais. Ao revés, depreende-se que o feito aguarda, nos termos do artigo 55, "caput", da Lei n.º 11.343/06, a apresentação de resposta à acusação pelos denunciados para que, não havendo eventualmente espaço para absolvição sumária, seja designada a data e o horário da audiência de instrução, na forma do artigo 399, "caput" do Código de Processo Penal. Portanto, por ora, inexiste o alegado retardamento injustificado e excessivo no desate da causa capaz de ferir o princípio da razoável duração do processo. Conforme consignado no acórdão impugnado, o feito de origem é de notória complexidade, tratando-se da "Operação Ortros", que investiga suposta organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Ademais, a ação penal foi instaurada em desfavor de 33 denunciados, o que, por si só, demanda maior tempo para a prática dos atos processuais e afasta, em um primeiro momento, a caracterização de desídia do aparato judicial. Segundo consta no acórdão impugnado, o feito aguarda a apresentação de resposta à acusação pelos réus para que, então, seja iniciada a instrução criminal. Dessa forma, estando a delonga justificada pela evidente complexidade da causa, não se vislumbra, ao menos por ora, o alegado constrangimento ilegal, pois o feito tem seguido trâmite regular, sem que se constate inércia ou negligência por parte do Juízo processante. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO MAGISTRADO SINGULAR. CAUSA COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS (14), ADVOGADOS DISTINTOS E INÚMERAS DILIGÊNCIAS. AÇÃO ANULADA APÓS O JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DO TEMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Na espécie, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular, podendo eventual retardo na instrução decorrer da complexidade do feito, "haja vista tratar-se da Operação Guilhotina que apreendeu cerca de 02 (duas) toneladas de drogas no Município de Novo Airão no dia 09.04.2021, com múltiplos réus 14 , advogados distintos e diversas diligências necessárias para a instrução, não restando qualquer desídia por parte do Juízo processante". 3. Esta Corte, após o julgamento do writ originário, em 25/5/2022, declarou a nulidade da ação penal, desde o recebimento da denúncia, gerando substancial alteração da situação fática, após a análise da questão pelo Tribunal de origem, que delimita o substrato fático objeto de conhecimento do presente recurso. 4. Assim, o tema deve ser novamente submetido às instâncias ordinárias, já sob essa nova conjuntura, em que houve a declaração da nulidade da ação e os atos da instrução estão sendo renovados. Destarte, o alegado excesso de prazo, diante dessa nova circunstância, não pode ser analisado diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. Além disso, os elementos trazidos pela defesa não evidenciam patente ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal recebe constante impulso oficial. 6. Agravo regimental improvido. Recomenda-se, entretanto, ao Juízo processante, que imprima celeridade no encerramento da ação penal. (AgRg no RHC n. 165.246/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TRAQUETOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O agravante sustenta excesso de prazo na prisão cautelar e pede a revogação da medida sob o argumento de que a complexidade da causa e a pluralidade de réus não podem justificar a demora na instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) estabelecer se há excesso de prazo na prisão preventiva do agravante, considerando as peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. A razoável duração da prisão cautelar deve ser analisada com base na complexidade do caso, na quantidade de réus e nas circunstâncias que impactam a tramitação do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. Os prazos processuais previstos na legislação servem como parâmetro geral, sendo admissível certa variação conforme as peculiaridades do caso concreto, de modo que só se reconhece excesso de prazo quando há morosidade injustificada atribuível ao Poder Judiciário. 6. No caso, o Tribunal de origem demonstrou que o processo possui complexidade elevada, envolvendo crime de extrema gravidade, pluralidade de réus e indícios de organização criminosa ligada ao tráfico de drogas, com participação relevante do agravante. 7. Não há indícios de desídia estatal na condução do processo, estando a marcha processual dentro da razoabilidade, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 8. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no HC n. 923.615/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA