RHC 218854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JACKSON WILLIAN DA SILVA PAIVAcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem impetrada em seu favor (HC n. 8028687-59.2025.8.05.0000). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 23/8/2024, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, I, II e III, do Código Penal, tendo a prisão sido convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 141/142): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MARCHA PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA EM REGULAR ANDAMENTO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão temporal dentro do processo penal não é estabelecida de modo peremptório ou absoluto, ainda mais quando se trata de termo para a conclusão do sumário de acusação. A Jurisprudência do STF e do STJ, acompanhada pelos demais Tribunais pátrios, tem assentada Jurisprudência de que, dentro do princípio da razoabilidade, é possível a dilação de prazos, quando presentes circunstâncias ou motivos justificáveis. 2. De acordo com as informações presta pelo Juíz determinada a citação do paciente para apresentação de resposta à acusação, o que foi efetivado em 28/05/2025 através de Defensor Dativo. Dando continuidade ao feito, foi proferida decisão designando audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2025 e determinando a intimação das partes e testemunhas. No presente recurso, alega que o recorrente se encontra segregado há mais de 300 (trezentos) dias, em razão de decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sem que tenha havido sentença. Sustenta que a demora na formação da culpa não pode ser imputada à defesa, mas decorre exclusivamente da morosidade estatal, configurando excesso de prazo e constrangimento ilegal. Argumenta que não há qualquer ato processual pendente a cargo do recorrente, de modo que a manutenção da prisão revela-se injustificada. Aduz que a complexidade do processo não pode servir de fundamento para justificar a permanência do recorrente em cárcere, sob pena de conferir à custódia cautelar natureza de cumprimento antecipado de pena. Invoca os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da presunção de inocência, bem como normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Requer, em caráter liminar, a expedição imediata de alvará de soltura, a fim de restaurar a liberdade de locomoção do recorrente. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem para o reconhecimento do excesso de prazo e a revogação da prisão preventiva. Indeferida a liminar (e-STJ fl. 173) e prestadas as informações (e-STJ fls. 180/214), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 220/225). É o relatório. Decido. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fls. 146/148): Desta feita, tem-se que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com as circunstâncias de cada caso concreto, bem como com o juízo de razoabilidade, para definir o seu excesso, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. In casu, de acordo com as informações presta pelo Juízo impetrado, bem como da análise dos autos da ação penal nº 8000966-44.2024.8.05.0073, a denúncia foi oferecida em 09/09/2024 e recebida em 19/03/2025, tendo sido determinada a citação do paciente para apresentação de resposta à acusção, o que foi efetivado em 28/05/2025 através de Defensor Dativo. Dando continuidade ao feito, foi proferida decisão designando audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2025 e determinando a intimação das partes e testemunhas. Nessa senda, constata-se que o processo não está parado, mas com andamento regular e devidamente encaminhado para ainstrução. De mais a mais, Doutrina e Jurisprudência são acordes de que os prazos processuais não são fruto de mera soma aritmética, mas devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. A questão temporal dentro do processo penal não é estabelecidade modo peremptório ou absoluto, ainda mais quando se trata de termo para a conclusão do sumário de acusação. A Jurisprudência do STF e do STJ, acompanhada pelos demaisTribunais pátrios, tem assentada Jurisprudência de que, dentrodo princípio da razoabilidade, é possível a dilação de prazos, quando presentes circunstâncias ou motivos justificáveis. Nesse sentido: .. . Desta forma, percebe-se que os atos processuais praticados revelam que não se pode falar em irrazoabilidade do prazo, como proposto pela defesa na exordial, ao revés, verifica-se queo juízo impetrado vem conferindo o devido impulso processual. O processo de origem vem seguindo o seu trâmite de forma regular, inexistindo qualquer mácula a ser reconhecida por desídia ou retardamento injustificado, mas sim, o atuar diligente e ativo do Impetrado, com o escopo de recambiamento do paciente, inclusive com a designação de audiência para o dia 03/07/2025. Destarte, tem-se que a tese de excesso prazal, alegada pela impetração, não reflete a realidade fático-processual do caso, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado por esta e. Corte quanto a esse aspecto. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM. Como se vê, não obstante o tempo de prisão cautelar, não é possível se reconhecer, à vista das informações prestadas nos autos e daquelas obtidas em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de forma a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa. Vale lembrar que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do ca so concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, a análise dos autos revela que a instrução processual se encontra em curso regular. Consta que a denúncia foi oferecida em 9/9/2024 e recebida em 19/3/2025, com citação efetivada em 28/5/2025, designando-se audiência de instrução e julgamento para 3/7/2025. Observa-se, ainda, que prolatada a sentença de pronúncia em 3/7/2025, as partes já se manifestaram nos termos do art. 422 do CPP e a sessão do Júri foi designada para 27/08/2025. Vislumbro, portanto, incidência do enunciado n. 52 da mesma Súmula, que dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal recebe constante impulso oficial. Por fim, levando em consideração o estágio atual do processo (julgamento do réu pelo Tribunal do Júri marcado), a elevada periculosidade do recorrente e a pena mínima em abstrato do crime denunciado, o tempo de prisão não se mostra desproporcional. Desse modo, diante da complexidade do caso e prosseguimento da marcha processual, não há como afirmar a caracterização do excesso de prazo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21/STJ. TAMBÉM NÃO CONSTATADA DESÍDIA ESTATAL APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Reconhecer a ausência de elementos de autoria e materialidade delitiva ou, até mesmo, que o Acusado agiu em legítima defesa, acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático- probatório, impróprio na via do habeas corpus. 3. A prisão preventiva do Agravante foi devidamente fundamentada, nos termos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, já que as instâncias ordinárias assinalaram que o delito foi cometido em concurso de pessoas e por motivo fútil, tendo a Vítima sofrido lesões causadas por chutes, socos e golpes de garrafa, até perder a consciência, bem como ressaltaram que o Acusado possui uma condenação por tráfico de drogas e responde a outro processo pelo suposto cometimento do mesmo delito. Tais circunstâncias denotam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, a justificar a imposição da constrição provisória para garantia da ordem pública. 4. Diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, o Agravante, preso provisoriamente em 07/03/2020, foi pronunciado em 15/10/2020. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n. 21 desta Corte Superior: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 6. Do mesmo modo, não se vislumbra desídia estatal após a prolação da decisão de pronúncia, uma vez que o recurso em sentido estrito interposto pelo Agravante e um Corréu contra a decisão de pronúncia foi remetido ao Tribunal de Justiça no dia 26/11/2020, tendo sido julgado recentemente pelo Colegiado, em 02/03/2021. Outrossim, em 07/04/2021, o Juiz singular entendeu pela necessidade de manutenção da prisão preventiva, além de ter determinado a intimação das Partes para os fins do previsto no art. 422 do Código de Processo Penal, o indica que o feito está seguindo o seu trâmite regular. 7. Ademais, diante da pena em abstrato atribuída ao crime imputado ao Acusado na decisão de pronúncia, a prisão preventiva não se revela, no momento, desproporcional. 8. A suposta ausência de atualidade e de contemporaneidade da medida extrema não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com recomendação. (AgRg no HC n. 650.709/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 25/5/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. JÚRI MARCADO. SÚMULAS N. 21, 52 E 64/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravante pronunciado em 23/01/2020, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, inciso VII, na forma do art. 14, inciso II, art. 157, § 2.º, inciso II, art. 157, § 2.º-A, inciso I, c. c. o art. 71 e art. 330, todos do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, tendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri determinado a inclusão do feito em pauta para julgamento plenário, após apreciar diversas diligências requeridas pela Defesa, que justificam o atraso na submissão do Réu ao Tribunal do Júri. 2. Estando o feito pronto para julgamento plenário e por ter a Defesa contribuído com o atraso, tenho por afastado o excesso de prazo na formação da culpa consoante a inteligência dos Verbetes Sumulares n. 21, 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Friso que a prisão preventiva ainda não se revela desproporcional, considerando que o Acusado cumpre pena em outra condenação, bem como as penas em abstrato atribuídas aos crimes imputados na decisão de pronúncia. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 155.616/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. EMENTA