HC 1006769 - DECISAO

HC 1006769 - DECISAO

Verificando-se que, contabilizados os períodos de segregação domiciliar e preventiva, o paciente permaneceu cautelarmente privado de liberdade por mais de sete anos sem conclusão da instrução e sem demonstração específica e suficiente de que as alegadas dificuldades processuais (pluralidade de réus, carta precatória, localização de testemunhas) legitimavam tal prolongamento, ocorreu violação ao princípio da razoável duração do processo e configurou-se constrangimento ilegal, impondo a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: DOUGLAS FELIPE DOS SANTOS VALONGUEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive com monitoração eletrônica.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

DOUGLAS FELIPE DOS SANTOS VALONGUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Verificando-se que, contabilizados os períodos de segregação domiciliar e preventiva, o paciente permaneceu cautelarmente privado de liberdade por mais de sete anos sem conclusão da instrução e sem demonstração específica e suficiente de que as alegadas dificuldades processuais (pluralidade de réus, carta precatória, localização de testemunhas) legitimavam tal prolongamento, ocorreu violação ao princípio da razoável duração do processo e configurou-se constrangimento ilegal, impondo a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive com monitoração eletrônica.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal mencionada.
  • Substituir a custódia por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive com monitoração eletrônica, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.