HC 1023532 - DECISAO

HC 1023532 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem justificou a duração por complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências necessárias, tendo a instrução sido encerrada e o processo encaminhado ao Ministério Público para memoriais, atraindo a Súmula 52 do STJ e afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: DIEGO MARQUES PESSOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 52 Do STJ

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Parties

DIEGO MARQUES PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem justificou a duração por complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências necessárias, tendo a instrução sido encerrada e o processo encaminhado ao Ministério Público para memoriais, atraindo a Súmula 52 do STJ e afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.