HC 1031102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KILDARY MICAIRON RIBEIRO DA SILVA, no qual se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que denegou a ordem do HC n. 0013954-60.2025.8.17.9000 (fls. 9/17), mantendo a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado (Ação Penal n. 0000704-33.2024.8.17.5980). A defesa alega, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso há mais de 11 meses, sem que a instrução tenha sido concluída. Aduz que não se trata de caso complexo. Sustenta que as audiências foram adiadas várias vezes. Pretende, assim, no âmbito liminar e no mérito, a revogação da custódia. Antes de tomar qualquer decisão nestes autos, solicitei informações ao Juízo de primeiro grau (fl. 98), que foram prestadas às fls. 103/105. É o relatório. O acórdão impugnado assim se pronunciou quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa (fl. 13): No caso, estando o processo em regular e constante tramitação, entendo que, com as informações da autoridade apontada como coatora e a confirmação da movimentação da ação penal, não sobrevieram razões ou fatos que ensejem a concessão da medida. A continuação da audiência de instrução e julgamento está designada para data próxima, qual seja, o dia 12/08/2025. Conclui-se, portanto, que a instrução processual está operando dentro do limite do razoável e eventual retardo se encontra justificado pelas limitações inerentes ao feito penal, sem que se impute à autoridade coatora inércia apta a configurar a ilegalidade apontada. E, ao prestar as informações requeridas, o Juízo de primeiro grau destacou que (fls. 104/105 - grifo nosso): Realizada audiência no dia 12.08.2025, a instrução criminal se encerrou, após ouvida das testemunhas e interrogatório do réu, e foi aberto prazo para a apresentação de alegações finais das partes. O processo atualmente está aguardando o prazo de oferecimento dos memorais. No pertinente aos fundamentos do habeas corpus, entende este Magistrado que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, como também as decisões, deste Juízo, que mantiveram a prisão do paciente, apresentam devidamente fundamentadas, indicando expressamente as circunstâncias de fato e de direito que justificam a decretação e manutenção da custódia cautelar. Por sua vez, não há que se falar em excesso de prazo, pois a prisão do paciente não foge do critério de razoabilidade - prazo da prisão cautelar em relação a eventual sanção e regime prisional em caso de condenação, de modo que não vislumbro constrangimento ilegal na prisão do paciente, ainda mais porque se encerrou a fase instrutória e o feito se encontra na fase de alegações finais. Ressalto que, de fato, houve remarcações das audiências, porém todas as novas audiências foram designadas para datas próximas, demonstrando que o caso não se tratou de desídia deste Juízo de Direito na condução do feito. Além disso, as remarcações se deram para a ouvida de testemunhas presenciais ao fato, indicando que realmente eram de depoimentos relevantes para o deslinde do crime. Em todo caso, apesar dos percalços, note-se que a instrução criminal do feito durou menos de 01 ano, de forma que não pode ser imputado à acusação ou ao Juízo qualquer desídia ou morosidade quanto ao trâmite processual. .. Ademais, é importante citar, também, o verbete Sumular n 52, dessa Corte, no sentido de que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula 52, do STJ). Como se vê, não há situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. Pela leitura dos dados, não há notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, não está demonstrada a desídia estatal e o Juízo de primeiro grau está conduzindo diligentemente o feito, pois já foi encerrada a instrução criminal, encontrando-se o feito n a fase de alegações finais. Ora, nos termos da jurisprudência desta Casa, a alegação de excesso de prazo não prospera quando a instrução criminal encontra-se encerrada e o feito na fase de alegações finais, sendo aplicável a Súmula 52/STJ (AgRg no HC n. 991.581/SP, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 21/5/2025 - grifo nosso). Com efeito, estando a instrução concluída, aplica-se, à hipótese, o Verbete Sumular n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". .. 5. Não se verifica, assim, desídia dos órgãos jurisdicionais, tendo o processo regular andamento na origem, o que afasta, por ora, a ocorrência do suscitado de excesso de prazo. 6. Ademais, não se revela desarrazoado o tempo de custódia cautelar, mormente se considerada a pena abstrata do delito imputado .. (AgRg no HC n. 953.888/PI, Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 20/5/2025). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.