HC 1008320 - DECISAO

HC 1008320 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a análise do prazo deve observar juízo de razoabilidade que levou em conta a alta complexidade do feito, a pluralidade de investigados e patronos, as inúmeras diligências realizadas (quebras de sigilo, interceptações, mandados de busca e apreensão),...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA FERREIRA ARAUJO DA SILVA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.128866-8/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Complexidade Processual, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA FERREIRA ARAUJO DA SILVA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.128866-8/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a análise do prazo deve observar juízo de razoabilidade que levou em conta a alta complexidade do feito, a pluralidade de investigados e patronos, as inúmeras diligências realizadas (quebras de sigilo, interceptações, mandados de busca e apreensão), a separação das denúncias para instrução mais técnica e a reanálise periódica da custódia; além disso, não foi possível conhecer de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância). Dessa forma, manteve-se a decisão que confirmou a prisão preventiva e negou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 113-115)
  • Publique-se