HC 1025250 - DECISAO

HC 1025250 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido quando a impetração não reúne prova pré-constituída idônea a demonstrar o alegado constrangimento ilegal; além disso, sendo a matéria (excesso de prazo) não apreciada pelo tribunal de origem, há supressão de instância que impede o reexame pelo Superior...

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Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS FIRMINO; Denunciante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Para Reexame De Matéria Não Apreciada Pela Instância Originária
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Para Reexame De Matéria Não Apreciada Pela Instância Originária

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS FIRMINO

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo para formação da culpa e paralisação dos autos após pronúncia
  2. 2 Insuficiência de prova pré-constituída apresentada na impetração em habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer matéria não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido quando a impetração não reúne prova pré-constituída idônea a demonstrar o alegado constrangimento ilegal; além disso, sendo a matéria (excesso de prazo) não apreciada pelo tribunal de origem, há supressão de instância que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição
  • Publique-se. Intimem-se.