HC 1046662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HELDER STEFANES DE AZAMBUJA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1415533-33.2025.8.12.0000). Consta que o paciente foi preso em flagrante em 16/12/2024 e teve a custódia convertida em preventiva na audiência de custódia de 19/12/2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 22/26). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, sustentando excesso de prazo na formação da culpa, atribuindo a mora à sucessiva requisição ministerial de laudos periciais (aparelhos celulares), apesar de já realizada a instrução. O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 14/15): EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de réu acusado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006, em razão do suposto envolvimento com transporte e depósito de mais de 2 toneladas de drogas. A defesa sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, apontando demora injustificada na apresentação dos memoriais, decorrente de sucessivos pedidos ministeriais de juntada de laudos periciais. Requer o relaxamento da prisão por constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, a justificar o relaxamento da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo não decorre de critério objetivo ou aritmético, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme as particularidades do caso concreto. O processo envolve pluralidade de réus e apuração de crimes graves, o que justifica certa dilação temporal na instrução, sobretudo quando há necessidade de realização de provas técnicas, como os laudos periciais de aparelhos celulares apreendidos. A ação penal encontra-se em regular andamento, pendente apenas da juntada de laudo complementar para posterior apresentação das alegações finais pelas partes. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e indícios de organização criminosa. Não há nos autos indicativo de inércia ou desídia por parte da acusação ou do juízo, tampouco de qualquer atuação protelatória por parte da defesa, sendo a demora justificada pelas diligências em curso. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas revela-se inadequada diante da gravidade dos fatos e da necessidade de preservar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A caracterização do excesso de prazo na formação da culpa exige análise concreta do caso, sendo admissível certa dilação temporal em hipóteses de pluralidade de réus e complexidade da causa. A prisão preventiva é legítima quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, a presença de indícios de organização criminosa e a necessidade de resguardar a ordem pública. A demora na instrução, justificada por diligências probatórias pendentes e inerentes à dinâmica do processo, não configura constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, I, e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, V. No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, afirmando que a instrução foi encerrada em 06/05/2025, tendo sido cancelada a continuação de audiência e aberta vista ao Ministério Público. Argumenta que, não obstante a juntada do laudo toxicológico definitivo e de laudos periciais de celulares, sobrevieram novos requerimentos ministeriais de juntada de laudo complementar "mais descritivo", o que teria retardado a abertura de prazo para memoriais por quase dez meses desde a prisão. Sustenta tratar-se de feito sem complexidade, com instrução realizada em um único ato, e que a morosidade decorre de diligências externas não atribuíveis à defesa. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, a expedição de ordem e a intimação para sustentação oral. É o relatório, decido . As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. O Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem no writ originário, enfrentou diretamente a tese de excesso de prazo, nos seguintes termos (e-STJ fls. 16/20): "A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição levando em conta as peculiaridades do caso concreto. In casu, o paciente encontra-se preso e foi denunciado , juntamente com Edilson de Souza Martins, Heitor de Azambuja Junior, Sérgio Antônio da Silva e Valcir Morais Eugenio, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), porque, no dia 16 de dezembro de 2024, mantinham em depósito e transportavam 2.114 kg de maconha e 62,1 kg de skunk. Em 06.05.2025 foi realizada audiência de instrução ; em 11.06.2025, requereu o Ministério Público a juntada de laudo toxicológico definitivo e laudo pericial nos aparelhos celulares , o que foi deferido; em 26.06.2025, expedidos ofícios; em 03.07.2025, reavaliada a prisão preventiva; em 17.07.2025, reiterado o pedido de juntada de laudo dos celulares; em 11.09.2025, determinado ofício para análise e elaboração de laudo complementar, com urgência. Logo, verifica-se que o feito se encontra em regular andamento, de modo que a alegação de excesso de prazo não prospera, especialmente porque se trata de apuração de crimes graves, fatos complexos, bem como diante da pluralidade de réus no processo (5), e procedimentos necessários para a prolação de sentença, no caso resta pendente a complementação do laudo pericial realizado nos celulares apreendidos, de modo que admissível alguma demora. No caso dos autos a prisão é admitida nos termos do art. 313, I, do CPP . O periculum libertatis advém da necessidade de garantia da ordem pública justificada na gravidade concreta da conduta, concurso de pessoas, grande quantidade de droga apreendida, evidenciando a presença de uma estrutura criminal organizada. E, diante da gravidade concreta do delito, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, denego a ordem." Não se verifica atraso injustificado na tramitação da ação penal que enseje o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. O paciente foi preso em flagrante em 16/12/2024 e teve a custódia convertida em preventiva na audiência de custódia de 19/12/2024, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, em contexto de apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes mais de duas toneladas de maconha e 62,1 kg de skunk, o que evidencia a gravidade concreta do delito. Trata-se de processo complexo, com cinco réus, representados por defensores distintos, o que naturalmente impõe maior tempo para a coordenação de atos processuais, além da necessidade de realização de diligências e perícias em aparelhos celulares apreendidos, as quais demandam esforço técnico e pericial especializado. Além disso, a própria defesa reconhece que a instrução se encontrava encerrada desde 06/05/2025, não havendo registro de desídia ou inércia atribuível ao Estado ou ao Poder Judiciário, contexto que atrai a aplicação da Súmula 52 desta Corte: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula n. 52, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ de 24/9/1992, p. 16070.) Ademais, não há desproporcionalidade entre o tempo de segregação cautelar e o estágio atual do processo, especialmente diante das penas mínimas em abstrato cominadas aos delitos de tráfico (5 anos) e associação para o tráfico (3 anos), que, somadas, indicam potencial sanção privativa de liberdade significativamente superior ao lapso já decorrido. Por fim, os fundamentos de cautelaridade permanecem hígidos e contemporâneos, com ênfase na gravidade concreta da conduta (modus operandi, logística e organização, quantidade e natureza dos entorpecentes), justificando a segregação para garantia da ordem pública e resguardo da aplicação da lei penal. Em cenário como o dos autos, em que ainda pende a complementação de laudo pericial de dados extraídos de celulares, providência potencialmente relevante para o esclarecimento das circunstâncias do fato, não se identifica desídia do Estado-juiz ou da acusação. Assim, considerando a gravidade do fato (consistente no transporte e depósito de grande volume de drogas), a complexidade da causa e o estágio atual da ação penal conclui-se não haver mora indevida ou violação ao princípio da razoável duração do processo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO URANO. TRÁFICO DE DROGAS. 221 KG DE MACONHA ORIUNDOS DO PARAGUAI. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A prisão encontra-se fundamentada na gravidade em concreto do delito -réu que exerce papel de liderança em associação criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, e que foi surpreendido com a apreensão de 221 kg de maconha, vindos do Paraguai, além de ocultar o dinheiro recebido com o tráfico por meio de lavagem de dinheiro - e na reiteração delitiva - visto que condenado anteriormente por tráfico e associação para o tráfico, estando, inclusive, em cumprimento da pena em regime aberto, quando do cometimento do delito ora processado. 2. Por outro lado, há, no Superior Tribunal de Justiça, precedentes segundo os quais, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, mediante decisão devidamente motivada, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 3. Não constatado o alegado excesso de prazo, visto que se trata de ação penal complexa, com 5 réus e que já foi findada a instrução criminal - aplicação da Súmula 52 do STJ -, além de que não se visualiza desídia do Tribunal no julgamento da apelação, uma vez que os autos se encontram conclusos desde 22/10/2024. Ademais, vê-se que o juízo fixou pena de 31 anos de reclusão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a elevada reprimenda estabelecida na sentença condenatória deve ser considerada para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 991.761/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - 106KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato. De acordo com as instâncias ordinárias, no momento do flagrante, foram apreendidos no total 106kg de maconha. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Ademais, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 7. No caso, eventual atraso na prestação jurisdicional está justificado na complexidade do feito, porquanto visa à apuração de um crime grave em que o agravante está sendo acusado das práticas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, tendo sido apreendido, no total, 106kg de maconha. Além disso, tem-se a pluralidade de réus (4), assistidos por advogados diversos, os diversos pedidos de revogação das prisões, bem como em razão da inércia da defesa do agravante em apresentar resposta à acusação. No ponto, verifica-se que embora tenha sido intimado em dezembro de 2021, a resposta à acusação do agravante somente foi apresentada em 9/5/2022. Além disso, a continuação da audiência de instrução e julgamento já está marcada para 26/2/2024. É possível, pois, vislumbrar o encerramento da ação penal em data próxima. 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 853.989/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRÊS RÉUS COM PROCURADORES DIVERSOS. PRECATÓRIAS. AUDIÊNCIAS REALIZADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade de droga apreendida - mais de dez quilos de maconha - circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. VI - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga crime de tráfico de drogas, com três réus, com advogados distintos; seja pela complexidade do feito, evidenciada pela necessidade da expedição de cartas precatórias bem como pela necessidade de realização de diversas audiências, nas quais já foram ouvidas várias testemunhas, estando marcada audiência de conclusão da instrução para data próxima, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 507.702/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/8/2019.) Ressalte-se, ademais, que eventuais condições pessoais favoráveis, por si, não obstam a medida extrema quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. E, diante da fundamentação concreta adotada pelo Juízo e mantida pelo Tribunal a quo, não se revela adequada a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante imprima celeridade na conclusão do processo proferindo sentença. Intimem-se. EMENTA