RHC 222871 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da cronologia dos atos que demonstra impulso regular e causas objetivas para as delongas (complexidade do feito, pluralidade de réus, testemunha sigilosa, redesignação de audiência a pedido da defesa); além disso, é...

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Parties
Agravante / Paciente: JEFFERSON LUAN OLIVEIRA SARAIVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE; Corréu: Felipe Anderson Oliveira da Silva; Corréu: Luis Henrique Jacinto de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Complexidade Do Feito, Testemunha Sigilosa, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Razoável Duração Do Processo, Recomendação De Celeridade
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Complexidade Do Feito Testemunha Sigilosa Inovação Recursal Supressão De Instância +2 more

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Parties

JEFFERSON LUAN OLIVEIRA SARAIVA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE

Autoridade Coatora

Felipe Anderson Oliveira da Silva

Corréu

Luis Henrique Jacinto de Lima

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Da Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 justificativas para dilação processual (complexidade, pluralidade de réus, testemunha sigilosa)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da cronologia dos atos que demonstra impulso regular e causas objetivas para as delongas (complexidade do feito, pluralidade de réus, testemunha sigilosa, redesignação de audiência a pedido da defesa); além disso, é incabível nesta Corte apreciar tese que não foi suscitada nem apreciada nas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância; portanto, negar provimento ao agravo regimental é medida adequada, com recomendação de celeridade e reexame da necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem