HC 1043494 - DECISAO

HC 1043494 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração se configura como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o alegado excesso de prazo, havendo supressão de instância que impede a análise desta Corte; por fim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do...

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Parties
Paciente: VITOR CONRADO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Maria Eduarda de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância, Competência, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância Competência Liminar

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Parties

VITOR CONRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Maria Eduarda de Oliveira Santos

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus (art. 580 CPP)
  3. 3 impetração como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração se configura como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o alegado excesso de prazo, havendo supressão de instância que impede a análise desta Corte; por fim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.