RHC 219760 - DECISAO

RHC 219760 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta nem desídia do juízo aptas a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa; a complexidade do feito (12 réus, operação com apreensão de 450 tabletes de cocaína, declínio de competência) e a gravidade concreta dos delitos justificam a dilação processual e a manutenção da prisão preventiva, de modo que o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Impetrante: SERGIO ARAUJO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora: Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Declínio De Competência, Operação Carga Branca
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Declínio De Competência Operação Carga Branca

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Parties

SERGIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta nem desídia do juízo aptas a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa; a complexidade do feito (12 réus, operação com apreensão de 450 tabletes de cocaína, declínio de competência) e a gravidade concreta dos delitos justificam a dilação processual e a manutenção da prisão preventiva, de modo que o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.