RHC 223510 - DECISAO

RHC 223510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou excesso de prazo injustificado na formação da culpa: os autos demonstram regular tramitação (alegações finais apresentadas e processo concluso), a complexidade e a pluralidade de réus justificam dilação temporal, e houve fundamentação idônea para a manutenção da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/recorrente: KENNEDY SILVA DE ALMEIDA; Impetrantes/advogados: Cristiane Gama Guimarães Generoso e João Evangelista Generoso de Araujo; Respondente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM; Interveniente/parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52 Do STJ, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52 Do STJ Princípio Da Razoabilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KENNEDY SILVA DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Cristiane Gama Guimarães Generoso e João Evangelista Generoso de Araujo

Impetrantes/advogados

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se a instrução está encerrada (fase de alegações finais) e aplicabilidade da Súmula 52 do STJ
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou excesso de prazo injustificado na formação da culpa: os autos demonstram regular tramitação (alegações finais apresentadas e processo concluso), a complexidade e a pluralidade de réus justificam dilação temporal, e houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade dos fatos e no risco de reiteração delitiva, não configurando ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.