HC 1052715 - DECISAO

HC 1052715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui reiteração de matéria já analisada naquele Tribunal (HC n. 1.040.987/MG), tornando a impetração inadmissível; ademais, a pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não pode ser examinada pelo STJ porque não foi apreciada pela Corte de origem, cujo exame aqui configuraria indevida supressão de instância. Fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JUNIO CÉSAR COSTA SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Reiteração De Pedido Supressão De Instância Duração Razoável Do Processo

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Parties

JUNIO CÉSAR COSTA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a concessão do habeas corpus
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a Corte de origem não examinou a tese
  3. 3 Se o pedido é reiteração de matéria já analisada, tornando-o inadmissível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui reiteração de matéria já analisada naquele Tribunal (HC n. 1.040.987/MG), tornando a impetração inadmissível; ademais, a pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não pode ser examinada pelo STJ porque não foi apreciada pela Corte de origem, cujo exame aqui configuraria indevida supressão de instância. Fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se