HC 1053732 - DECISAO

HC 1053732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões levantadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

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Parties
Paciente: VALDIR FERNANDES DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Nulidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância Nulidade +1 more

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Parties

VALDIR FERNANDES DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de recebimento da denúncia
  3. 3 suspeita de inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões levantadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.