RHC 235009 - DECISAO

RHC 235009 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo vinha tramitando regularmente, o inquérito foi concluído, a denúncia recebida e a audiência de instrução designada para data próxima (12/05/2026), estando a custódia cautelar dentro do parâmetro referencial de aproximadamente 180 dias em feitos da Lei de Drogas; a complexidade do caso e a pluralidade de acusados justificam o prolongamento da instrução, não havendo desídia do juízo ou do Ministério Público que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CAUÃ DIAS ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Audiência De Instrução E Julgamento

Case Brief

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Parties

CAUÃ DIAS ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação do princípio da razoabilidade na análise de morosidade processual
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo vinha tramitando regularmente, o inquérito foi concluído, a denúncia recebida e a audiência de instrução designada para data próxima (12/05/2026), estando a custódia cautelar dentro do parâmetro referencial de aproximadamente 180 dias em feitos da Lei de Drogas; a complexidade do caso e a pluralidade de acusados justificam o prolongamento da instrução, não havendo desídia do juízo ou do Ministério Público que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.